“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto92.272 de 07/01/1986
Seção - FAIXA ADUTORA: Primeiro Trecho - Faixa de terra com 10 (dez) metros de largura, cujo eixo se inicia no Ponto I de Coordenadas UTM N - 7.531.529,420 e E - 202.104,385 situado no local de captação de água, junto à margem direita do Rio Macaé, no Município de Macaé, daí se desenvolvendo no rumo nordeste até atingir o Ponto II de Coordenadas UTM N - 7.531.628,499 e E - 203.235,595, situado no cruzamento com a Rodovia Federal BR-101, trecho Rio/Campos. Deste ponto a diretriz prossegue no rumo de nordeste até atingir o Ponto III de Coordenadas UTM N - 7.531.854,436 e E - 206.442,670, onde o rumo passa a ser o de sudeste, vindo a seguir passar pelo ...
- Decreto95.911 de 11/04/1988
Art. 2º - A área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº MAN-10-0681, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME n.º 702.079/82-9, e delimitada pelo perímetro assim descrito: - tem início no marco RM-01, de coordenadas UTM 8.358.398,775N e 627.995,241E e coordenadas geográficas 55º48'37" de longitude WGR e 14º50'50" de latitude sul, implantado na margem esquerda do ribeirão Arraia, na confluência deste com o rio Manso; segue e acompanha a margem esquerda do ribeirão Arraia, a montante, até o p...
- DecretoDecreto de 23 de Junho de 2003
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI da terra indígena destinada à posse permanente do grupo indígena Miranha, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Cuiú-Cuiú, com superfície de trinta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta hectares, noventa e sete ares e sessenta e cinco centiares e perímetro de cento e doze mil, quatrocentos e oitenta metros e trinta e oito centímetros, situada no Município de Maraã, no Estado do Amazonas, circunscreve-se aos seguintes limites: NORTE: partindo do Ponto P-01, de coordenadas geodésicas 02º20'31,0" S e 65º08'01,1" WGr, localizado na confluência d...
- Decreto93.709 de 15/12/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da ára junto ao P1, de coordenadas geográficas longitude 44º54'52" WGr e latitude 04º00'01" S, situado à margem esquerda da MA-326, sentido Lago Verde/Povoado Conceição do Lago Açu; deste, segue limitando com terras do Sr. Raimundo Nonato Pessoa, com rumo de 52º30' NW e distância de 2.020m, até o P2, de coordenadas geográficas longitude 44º55'42" WGr e latitude 03º59'25" S; deste, segue limitando com terras do Sr. Raimundo Nonato Pessoa, com rumo de 89º30' NW e distância de 2.040m, até o P3, de coordenadas geográficas longitude 44º56'47" WGr e latitude 03º59'25"...
- Decreto4.032 de 26/11/2001
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) V - (...) n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (...) § 8º (...) I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvados o disposto no § 10 e a pensão por morte deixada por segurado especial; (...) § 15. (...) XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de...
- Decreto93.081 de 07/08/1986
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961 , as seguintes instituições: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRELÂNDIA, com sede na Avenida Joaquim Teodoro, 251, na Cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais (Processo-MJ 76.663/77); IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, com sede na Avenida Antonio José de Carvalho, 409, na Cidade de Bariri, Estado de São Paulo (Processo-MJ 10.417/74); IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA CIDADE DE SÃO FÉLIX, com sede na Rua Nova,...
- Decreto92.591 de 25/04/1986
Art. 6º - Os artigos 3º e 7º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986 , passam a ter a seguinte redação: " Art. 3º Os empréstimos e financiamentos contratados em UPC pelo Banco Nacional da Habitação, pelos seus agentes financeiros ou por agentes promotores e que tenham como beneficiários, compradores finais de unidades residenciais, terão seus saldos convertidos em cruzados de acordo com o seguinte procedimento: I - Divide-se o saldo devedor existente em 28 de fevereiro de 1986, pelo valor nominal da UPC de 1º de janeiro de 1986, obtendo-se, assim, o saldo devedor expresso em UPC. II - Multiplica-se o saldo devedor expresso em UPC pelo valor, const...
- Decreto11.130 de 11/07/2022
Art. 1º - O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único. (...) VII - classificação de fiscalização: procedimento realizado pela autoridade fiscalizadora para aferição da conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; ……………………………………………………………………………………………...………………. XXVIII - supervisão técnica: ato fiscalizador que objetiva verificar as condições físicas e operacionais dos envolvidos no processo de classificação, a qualidade dos serviços prestados por classificadores e pelas entidades credenciadas, bem como a identidade, qualidade, confor...