“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto29.783 de 19/07/1951
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal: CONSIDERANDO que alguns dispositivos do regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, atinente à execução dos serviços de radiocomunicação no território nacional, já não mais correspondem aos progressos da técnica e ao atual sentido de utilidade pública e social dêsses serviços, especialmente na parte relativa à radiodifusão; CONSIDERANDO que o Decreto número 20.047, de 27 de maio de 1931, prevê, no seu artigo 38, parágrafo único, que o regulamento expedido para a sua execução "poderá ser modificado,...
- Lei4.390 de 29/08/1964
Art. 1º - Os artigos 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 11, o parágrafo único do artigo 25, artigos 28 e 43, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , passam a ter a seguinte redação: "(...) Art. 4º O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de origem, e o de reinvestimento de lucro simultaneamente em moedas nacional e na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, realizada a conversão à taxa cambial do período durante o qual foi comprovadamente efetuado o reinvestimento. Parágrafo único. Se o capital fôr representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segu...
- Decreto93.190 de 29/08/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no p-1, de coordenadas geográficas longitude 39º02'07" WGr. e latitude 14º20'11" S, situado no ponto comum aos limites dos Srs. José Fortunato da Conceição e herdeiros de Anacleto Ferreira dos Santos; desde, segue por linha seca, confrontando com José Fortunato da Conceição, com azimute plano de 348º30'00" e distância de 2.440m, até o p-2; deste, segue confrontando com Manoel Aguiar Barbosa, com azimute plano de 64º00'00" e distância de 810m, atravessando o Rio Jeribucassu, até o p-3, situado na faixa de domínio da BA-654; deste, segue confrontando com Nabor Vie...
- Decreto73.729 de 04/03/1974
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 12.768-71 - Amparo da Imaculada Conceição, com sede em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; MJ. 23.349-72 - Educandário D. Cordolina Loup Reis, com sede em Ilhéus, Estado da Bahia; MJ. 7.476-71 - Escola Jesus Cristo, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro; MJ. 34.496-72 - Fundação Itaú de Assistência Social, com sede em Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais; MJ. 36.872-70 - Ginásio Padre Virgílio, com s...
- Decreto307 de 29/10/1991
Art. 2º - A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Marco 1 (um) de coordenadas geográficas 21º09'29"S e 55º46'50"WGr, cravado na margem esquerda do Rio Urumbeba e nas divisas da Estância Oroitê de José Érico Pinheiro, seguindo na direção montante do citado rio até atingir o Marco 2 (dois), cravado nas divisas da Fazenda Urumbeva de Mário de Barros Lima, de coordenadas geográficas 21º08'32"S e 55º42'24"WGr. Leste: Do ponto anteriormente descrito, seguindo na direção sudeste, com azimute verdadeiro de 175º53'24" e distância de 779,205 metros, confrontando-se com a Fazenda Urumbeva de Mário de Barros Lima, a...
- Lei6.197 de 23/12/1974
Seção - ADENDO "C" 1500 - Ministério da Educação e Cultura 1512 - Conselho Nacional do Serviço Social 1512 - 03.04.2106 - Assistência Financeira a Entidades 019 - Entidades Educacionais, Assistenciais e Comunitárias Estado: BAHIA Município: Brumado ONDE SE LÊ: Para Obras Assistenciais, a cargo da Prefeitura de Livramento do Brumado LEIA-SE: Município: Livramento do Brumado Obras Assistenciais, a cargo da Prefeitura de Livramento do Brumado Estado: CEARÁ Município: Fortaleza ONDE SE LÊ Ginásio Padre Miguel Coelho (...) 4.000,00 LEIA-SE: Município: Jardim Ginásio Padre Miguel Coelho (mantido pela Congregação das Filhas de Sant...
- Decreto6.715 de 29/12/2008
Art. 1º, §2º - No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal repassará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no SIGMA. (...)" (NR) " Art. 20 O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei." (NR) " Art. 22 O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da...
- Decreto10.398 de 16/06/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade; V - benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , inclusive o benefício concedido durante o período de defeso, nos termos do disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 ; e VI - mãe adolescente - mulher com idade de 12 a 17 anos que tenha, no mín...