“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto91.158 de 18/03/1985
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, CONSIDERANDO a necessidade de se promover a aceleração do crescimento econômico; CONSIDERANDO que, no contexto da atuação governamental visando ao processo de desenvolvimento, algumas regiões e alguns setores devem merecer tratamento prioritário; CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a atual sistemática de incentivos fiscais em favor dessas regiões e desses setores; CONSIDERANDO, finalmente, que ainda não se procedeu à adequada avaliação dos Fundos de Investimen...
- Decreto80.831 de 28/11/1977
Art. 33 - Os cargos e funções de confiança do Quadro de Pessoal do MA ficam mantidos na situação atual até que sejam adaptados à nova estrutura estabelecida neste Decreto ou venham a ser extintos ou transformados.
- Decreto7.984 de 08/04/2013
Art. 57 - Ato conjunto dos Ministros de Estado do Esporte, da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá normas e prazos para efetivar a liberação de servidores públicos que atuam como atletas, árbitros, assistentes, profissionais especializados e dirigentes integrantes de representação nacional convocados para treinamento ou para competição desportiva no País ou no exterior.
- Decreto12.178 de 18/09/2024
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo, presentemente denominada ONU Turismo, referente à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional para as Américas foi firmado em Madri, Espanha, em 26 de janeiro de 2024; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do Decreto Legislativo nº 108, de 11 de julho de 2024; e Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, e...
- Decreto1.488 de 11/05/1995
Art. 13, §9º, a - será concedido aos países de menor desenvolvimento relativo, Membros da OMC, tratamento consideravelmente mais favorável do que o outorgado aos demais grupos de Membros referidos neste parágrafo, de preferência em todos os seus elementos ou, pelo menos, em termos gerais;...
- Lei3.544 de 11/02/1959
Art. 47 - (...) § 1º Essa ficha será remetida à, Comissão de Promoções de Oficiais diretamente pelo Comandante de Arma Divisionária, ou Grande Unidade, ou da Região Militar, Chefia ou Direção, inerente ao pôsto de General ou correspondente que, pela localização de sua sede, melhor possa observar o oficial e que, no seu encaminhamento, emitirá uma apreciação sintética, confirmando, restringindo ou ampliando o conceito final do Comandante, Chefe ou Diretor do Oficial em julgamento�. Art. 53 Para a promoção ao pôsto de General-de-Divisão, a Secretaria da, Comissão de Promoções de Oficiais apurará integralmente as condições previstas nas letras "b...
- Decreto8.538 de 06/10/2015
Art. 1º - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas, nos termos do disposto neste Decreto, com objetivo de: (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020)...
- Lei13.998 de 14/05/2020
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (...) V - (VETADO); (...) § 1º (VETADO). § 1º-A . (VETADO). § 1º-B. (VETADO). § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. § 2º-A . (VETADO). § 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor ...