“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto2.536 de 06/04/1998
Art. 8-a - As instituições que possuam Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos deverão afixar placa indicativa, em local visível, conforme modelo aprovado pelo CNAS, em que constem os seguintes dizeres: "Esta entidade tem Certificado de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para prestar atendimento a pessoas carentes. (Artigo incluído pelo Dec 3.504, de 13.06.2000)...
- Decreto5.155 de 23/07/2004
Art. 2º - O Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 8º-A. O benefício concedido ao idoso alcança os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros. Parágrafo único. Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais e as despesas com alimentação." (NR)...
- Decreto8.516 de 10/09/2015
Art. 2º, Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
- Decreto69.997 de 20/01/1972
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Congregação das Irmazinhas da Imaculada Conceição, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto984 de 12/11/1993
Art. 1º, §1º - Findo o prazo previsto no caput, somente poderão receber subvenções ou fruir de benefício legalmente estatuído as entidades titulares do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos referente a registro concedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social em processo de recadastramento, de acordo com o disposto no art. 2º. (Vide Decreto nº 1.000, de 1993)...
- Decreto66.423 de 07/04/1970
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Beneficente Nossa Senhora da Imaculada Conceição, com sede em Nova Trento, Estado de Santa Catarina.
- DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2002
Art. 1º, II - "Conceição" - parte, com área de oitocentos e vinte e sete hectares, noventa e seis ares e trinta e três centiares, situado no Município de Mirinzal, objeto da Matrícula nº 717, fls. 81, Livro 2-F, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000313/99-51);...
- Decreto5.992 de 19/12/2006
Art. 8º - Será concedido adicional no valor fixado no Anexo II a este Decreto, por localidade de destino, nos deslocamentos dentro do território nacional, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.907, de 2009).