Decreto 66.423 de 7 de Abril de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J. 24.354, de 1969, DECRETA:

Brasília, 7 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.