“conceito atual” em Legislação Federal
- Lei14.439 de 24/08/2022
Art. 1º - A Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007, até o ano-calendário de 2027, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania. § 1º (...) I - relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento) do imposto devido,...
- Lei12.424 de 16/06/2011
Art. 2º, §4º - Os contratos de aquisição de imóveis ou de direitos a eles relativos pelo FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no registro de imóveis competente." "Art. 81-A Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6º do art. 3º , bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas." "Art. 82-A Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2º e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamen...
- Decreto44.916 de 28/11/1958
Art. 1º - Fica substituída pelo modêlo anexo, denominado "Guia de Embarque", a atual Guia de Exportação para o Exterior do Brasil, de que trata o Decreto nº 15.813, de 13 de novembro de 1922.
- Decreto16.665 de 06/11/1924
Art. 1º - Poderá ser concedido livramento condicional a todos os condemnados a penas restrictivas da liberdade por tempo não menor de quatro annos de prisão, de qualquer natureza, desde que se verifiquem as condições seguintes: 1ª Cumprimento de mais de metade da pena; 2ª Ter tido o condemnado, durante o tempo da prisão, bom procedimento indicativo da sua regeneração; 3ª Ter cumprido pelo menos uma quarta parte da pena em penitenciaria agricola ou em serviços externos de utilidade publica. Paragrapho unico. Não prejudicará a concessão do livramento condicional o facto de não ter sido o condemnado transferido para penitenciaria agricola, ou empregado em...
- Decreto9.489 de 30/08/2018
Art. 26 - Cada ente federativo indicará um gestor titular e um suplente para atuar em cada uma das seguintes áreas:...
- Decreto98.845 de 17/01/1990
Art. 1º - Fica criada, no Município de Conceição da Barra, no Estado do Espírito Santo, a Floresta Nacional do Rio Preto.
- Lei12.832 de 20/06/2013
Art. 1º - A Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (...) § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo: I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho." (NR) "Art. 3º (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribui...
- Decreto57.654 de 20/01/1966
Art. 260 - É autorizada a utilização do estoque atual de papel apergaminhado, de 30 kg - BB 66-96, de côr branca, com as Armas Nacionais em marca d'água, existente na DSM, destinado à impressão dos antigos modêlos de Certificados de Reservista e isenção, na confecção de Certificados de Alistamento Militar do nôvo modêlo, até o seu completo consumo.