“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.667 de 13/02/1979
Art. 3º - O reajustamento de vencimentos e proventos, concedido por este Decreto-lei, vigora a partir de 1º de março de 1979.
Medida Provisória1.027 de 20/06/1995
Art. 4º, II - limite de crescimento percentual nulo no quarto trimestre de 1994 para as emissões de REAL no conceito ampliado;...
Decreto-Lei1 de 13/11/1965
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1966, em data a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, será instituído o cruzeiro nôvo, correspondendo o cruzeiro atual a um milésimo do cruzeiro nôvo, restabelecido o centavo.
Decreto-Lei310 de 28/02/1967
Art. 1º - A Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior, criada pelo Decreto nº 3.852, de 1º de maio de 1867 , com sede atual na cidade de Nova York, Estado de Nova York, Estados Unidos da América, compete:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 3º, §5º - Enquanto a dívida financeira da Unidade da Federação for superior a sua RLR anual, o contrato de refinanciamento deverá prever que a Unidade da Federação:...
Decreto-Lei4.804 de 06/10/1942
O atual Curso de Formação e Aperfeiçoamento existente na Imprensa Nacional fica integrado na escola ora criada.
Medida Provisória11 de 21/11/2001
Art. 6º, IV - a União aportará anualmente, no mínimo, recursos equivalentes a vinte por cento da previsão anual dos benefícios totais.
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 5º, Parágrafo Único - Sobre os valores da tabela constante do Anexo II incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2004.