“conceito atual” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 1997
Art. 1º, VIII - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, com sede na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 16.527.889/0001-08 .(Processe MJ nº 26.206/95-70).
Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 24, §9º - Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2074-73 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 12, §1º - A decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena de nulidade, deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade.
Medida Provisória361 de 28/03/2007
Art. 7º - As despesas decorrentes do AAE correrão à conta de dotações e limites previstos no orçamento anual consignadas à CAPES e ao INEP no grupo de despesas "Outras Despesas Correntes".
Decreto-Lei1.459 de 19/04/1976
Art. 6º - A Gratificação de Atividade fica incluída no conceito de retribuição, para efeito do disposto no § 2º do artigo 2º e parágrafo único do artigo 3º.
Decreto-Lei836 de 08/09/1969
Art. 2º - Os atos relativos à execução do Orçamento Anual limitar-se-ão ao exercício financeiro correspondente.
Lei6.302 de 15/12/1975
Art. 14, III - Conceito moral.
Lei6.645 de 14/05/1979
Art. 12, V, c - Conceito moral.