“conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 191, III - o conceito desfavorável, emitido por dever em exercício normal de função.
- Decreto-Lei299 de 28/02/1967
Art. 2º - Serão enquadradas na série de classes de Auxiliar de Enfermagem P-1701 as atuais séries de classes ou classes singulares de Assistente de Enfermagem P-1701, Auxiliar de Enfermagem - P-1702, Enfermeiro Auxiliar - P-1706, Enfermeiro Militar - P-1.707; na série de classes da Parteira - P-1703 as atuais classes singulares de Obstetriz - P-1708 e de parteira prática - P-1711; na série de classes de Massagista - P-1704, a atual classe singular de massagista - P-1709; na série de classes de Auxiliar de Praxiterapia - P-1705, as atuais classes singulares de Auxiliar de Praxiterapia - P-1705; na série de classes de Operador de Raio X - P-1706...
- Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 173 - Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro de 1957 , e a guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados.
- Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 2º, §5º, II - ciclo do poço à roda - conceito de ciclo de vida que considera as emissões de GEE que se originam desde a fase de extração de recursos naturais, passando pela produção e pela distribuição da fonte energética, até seu uso em veículos leves e pesados de passageiros e comerciais;...
- Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 28 - Proferir em público, ou divulgar por escrito ou por outro qualquer meio, conceito calunioso, injurioso ou desrespeitoso contra a Nação, a Governo, o regime e as instituições ou contra agente do poder público : Pena - reclusão, de um a seis anos.
- Lei Complementar211 de 30/12/2024
Art. 1º, Parágrafo Único, II - até 2030, no projeto de lei orçamentária anual e na lei orçamentária anual, a programação de crescimento anual real do montante da despesa de pessoal e de encargos com pessoal de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos acima do índice inferior de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei Complementar, excluídos os montantes concedidos por força de sentença judicial."...
- Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 1995
Art. 3º, §2º - O Poder Concedente poderá exigir a reversão dos bens em favor da União, ao final do prazo concedido, a ser caracterizada na forma da lei.
- Lei Complementar31 de 11/10/1977
Art. 44 - A nomeação do Prefeito da Capital, nos termos da Constituição federal, far-se-á após o término do mandato do atual Prefeito do Município de Campo Grande.