“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Decisões

Jurisprudência - STF5690 de 23/02/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Preliminar. Ilegitimidade ad causam da Federação Nacional dos Portuários (FNP). Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 14.983 do Estado do Rio Grande do Sul, de 16 de janeiro de 2017. Extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH). Autarquia estadual. Possibilidade de extinção de pessoa jurídica da Administração Indireta em virtude de reestruturação administrativa. Inaplicabilidade do art. 169 e parágrafos da Constituição Federal. Rescisão dos contratos de trabalho em decorrência da extinção da autarquia. Submissão dos atuais agentes administrativos da entidade autárquica às r...
Jurisprudência - STF1163641 de 11/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ANULAÇÃO, SINDICÂNCIA, REINTEGRAÇÃO, CADETE, CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR, OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Jurisprudência - STF1131715 de 18/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DISCUSSÃO, LOCALIZAÇÃO, IMÓVEL, TERRENO DE MARINHA, USUCAPIÃO, UNIDADE, CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1254373 de 02/06/2020
APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MILITAR, CARGO TEMPORÁRIO, EQUIPARAÇÃO, MILITAR, ADMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Jurisprudência - STF1174995 de 29/03/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO, REDUÇÃO, VALOR NOMINAL, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1185306 de 14/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MANUTENÇÃO, MENOR SOB GUARDA, INCLUSÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, PLANO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Jurisprudência - STF1187250 de 07/08/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO, EXECUÇÃO, AÇÃO COLETIVA, RENÚNCIA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, LITISPENDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Jurisprudência - STF1193965 de 07/08/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, SUSPENSÃO, PRAZO PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.