“causa de extinção da punibilidade e perdão judicial” em Atos Normativos
- Resolução - CONARQ42 de 09/12/2014
JAIME ANTUNES DA SILVA Diário Oficial DA União...
- Resolução - CONANDA169 de 13/11/2014
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA e DO ADOLESCENTE - CONANDA , no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, bem como no seu Regimento Interno, e Considerando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
- Resolução - CONANDA215 de 22/11/2018
Art. 23 - Recomenda-se que as empresas atuem como indutoras da política de direitos de crianças e adolescentes, elaborando, no âmbito interno, compromissos corporativos visando a prevenção, o controle e a reparação de violações de direitos de crianças e adolescentes decorrentes da instalação e operação dos empreendimentos naquilo que derem causa, contribuírem ou mantiverem conexão por suas relações comerciais, especialmente no que se refere a:...
- Provimento - CNJ63 de 14/11/2017
O CORREGEDOR NACIONAL de JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de regulamentar a padronização das certidões ...
- Recomendação - CNMP109 de 12/03/2024
Art. 3º, V, b - prover informações acerca da autoria e da responsabilidade relativas ao portal de legislação;...
- Resolução - CONARQ1 de 18/10/1995
ARQUIVO NACIONAL CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS RESOLUÇÃO Nº 1, de 18 de OUTUBRO de 1995 Dispõe sobre a necessidade da adoção de planos e ou códigos de classificação de documentos nos arquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL de ARQUIVOS - CONARQ, no uso de suas atribuições previstas no item VII, do art. 17, de seu Regimento Interno, de conformidade com deliberação do Plenário, em 27 de setembro de 1995...
- Provimento - CNJ4 de 26/04/2010
Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)...
- Provimento - CNJ163 de 15/03/2024
Alterar o Provimento CN n. 130/2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).