“cartórios” em Legislação Federal

Decreto3.717 de 03/01/2001
Art. 5º, §1°, I, b - relação de bens do fiador acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição, para os demais tipos de fiança;...
Decreto3.659 de 14/11/2000
Art. 6º, I - certidão de registro da empresa e de sua capacitação para o comércio, expedida pela Junta Comercial ou Cartório onde ela tem sede;...
Decreto8.236 de 05/05/2014
Art. 6º, §1°, II - ata da assembleia geral da eleição da diretoria em exercício, registrada em Cartório de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas;...
Decreto7.574 de 29/09/2011
Art. 43, §5°, III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União, sob os nºs 5.327, ficha nº 1, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu, e 11.604, Livro nº 2-2-AU, fl. 268, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
DecretoDecreto de 22 de Setembro de 2000
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior pertence à circunscrição judiciária do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Belmonte, Estado da Bahia.
Decreto1.910 de 21/05/1996
Art. 6º, XI - certidões negativas de falência, concordata ou execução forçada, expedidas pelos cartórios distribuidores do local em que for estabelecida a sede da pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto nº 1.929, de 1996).
Decreto59.900 de 30/12/1966
Art. 15 - Para melhor contrôle da aplicação de que dispõe o art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18.11.1966 , os Cartórios de Notas deverão fazer constar das escrituras públicas os seguintes dados constantes ao Certificado de Cadastro do imóvel parcelado ou alienado:...