“cartórios” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 809, §3º - O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código , e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Art. 37, a - que a revista ou jornal se acha registado no Cartório de Títulos e Documentos do Distrito Federal, Território do Acre ou dos Estados e tenha obtido do Ministério da Justiça a necessária autorização;...
Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 23 - Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento.
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 697 - As razões do recurso serão apresentadas, com a petição, em cartório. Conclusos os autos ao auditor, êste os remeterá, incontinent i, à instância superior. Processo de recurso e seu julgamento...
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 43, II, d - se o serventuário mantém o seu cartório em ordem e com higiene;...
Decreto-Lei643 de 19/06/1969
Art. 4º - A venda e o compromisso de venda, na forma do presente Decreto-lei serão, celebrados por instrumento particular, sem prejuízo de poderem ser registrados, um e outro no respectivo cartório do Registro Geral de Imóveis.
Decreto-Lei9.760 de 05/09/1946
Art. 164, Parágrafo Único - O têrmo de 60 (sessenta) dias começará a correr da data em que entrar em cartório a avaliação da área possuída.
Decreto Não Numeradode 05 de Novembro de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo está matriculada em nome da União, sob os nºs 2.200, Livro 2-H, fls. 103, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista, e 54, Livro 2-A, fls. 54, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Caracaraí, Estado de Roraima.