“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 2009
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Minas Gerais autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, os imóveis de seu patrimônio que compõem o complexo da Faculdade de Direito situado em parte do quateirão 33, 4 a Seção Urbana de Belo Horizonte, Minas Gerais, localizado na Praça Afonso Arinos, à Rua Guajajaras com a Avenida João Pinheiro e Avenida Álvares Cabral, 211, em terreno que totaliza 2.910 m 2 , no qual estão construídos dois edifícios, objeto de registros no cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis à folha 169 do livro 3-AA sob o número 30.663 e suas averbações, e cadastrado no SPIUNET sob o RIP: 412300298.500-1.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como ''Fazenda Campo Alegre", localizado na Fazenda Santo Antônio, com área de 519,7600 ha (quinhentos e dezenove hectares e setenta e seis ares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro nº R-1-6.569, fls. 269, do Livro 2-X, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
Decreto Não Numeradode 14 de Março de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Mumbuca e Canaã", com área de trezentos e cinqüenta e seis hectares e sessenta ares, situado no Município de Encruzilhada, objeto do Registro nº R-1 - 3.192, fls. 281, Livro 2-M e Matrícula nº 59, fls. 123, Livro 02, do Cartório de Regimento de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Encruzilhada, Estado da Bahia.
Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Terra do Sol", com área de 1.021,2525 ha (um mil, vinte e um hectares, vinte e cinco ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Herval, objeto do Registro nº R-1-3.272, fls. 01/02, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cococi", com área de 4.153,7016 ha (quatro mil, cento e cinqüenta e três hectares, setenta ares e dezesseis centiares), situado nos Municípios de Parambu e Tauá, objeto do Registro nº R-3-2.319, ficha 02, do Livro 2, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Parambu, Estado do Ceará.
Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído do "Lote nº 1, Fazenda Macacos", com área de 1.851,5023 ha (um mil, oitocentos e cinqüenta e um hectares, cinqüenta ares e vinte e três centiares), situado no Município de Maurilândia, objeto do Registro nº R-02-601, fls. 02, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.
Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sapucaia e Tigre", com área registrada de mil, oitocentos e sessenta e dois hectares, noventa e quatro ares e sessenta e cinco centiares, e área medida de dois mil, trezentos e dezesseis hectares, sessenta e sete ares e setenta e um centiares, situado no Município de Coelho Neto, objeto dos Registros nºˢ R-1-457-A, fls. 67, Livro 2-C; e R-1-458, fls. 68, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001530/2006-94).
Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Marina", constituído pelo lote de terras nº 23 do loteamento denominado "Barra do Ribeirão Muricizal" com área de 500,0000 ha (quinhentos hectares), situado no Município de Aragominas, objeto da Matrícula nº M-082, fls. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis localizado no Município de Aragominas, Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins.