“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 85, Parágrafo Único - Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP.
- Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 12, §1º - O título constará de duas partes, de acôrdo com o modelo anexo nº 2, das quais uma ficará em cartório para o respectivo fichário e prova do alistamento.
- Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 32, §2º - O Cartório conferirá a exatidão da cópia, autenticando-a.
- Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 56, §2º - Os escrivães e oficiais de justiça são obrigados a permanecer, diariamente, cinco horas consecutivas, em seus cartórios, ou enquanto for necessário ao serviço público, exceto quando ocupados em diligências fora da auditoria.
- Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 1051 - Os Governos da União e dos Estados mandarão publicar, gratuitamente, nos respectivos orgãos oficiais, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os despachos. intimações, atas das sessões dos Tribunais, notas de expediente dos cartórios e, em geral, os ter-mos do processo que exigirem publicação.
- Decreto-Lei113 de 25/01/1967
Art. 17 - Os processos da atual Vara Cível serão repartidos, pela Corregedoria, com a 2ª Vara Cível, à qual também se incorpora o Cartório da extinta 2ª Vara da Fazenda Pública, juntamente com seus serventuários.
- Decreto-Lei858 de 11/09/1969
Art. 3º, Parágrafo Único - Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando Executivo Fiscal proposto, vier acompanhada de prova da existência de penhora aceita, mediante certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria do Juízo respectivo.
- Decreto-Lei7.944 de 10/09/1945
Art. 2º, a - O eleitor apresentará, por si ou interposta pessoa, o título em cartório, para que o juiz, após o devido exame, lance, no verso, a sua rubrica para o efeito de revalidação.