“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 19 de Março de 2007
Art. 1º - Fica a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso autorizada a alienar o imóvel de sua propriedade, localizado à Avenida Itália, s/nº, Bairro Jardim Itália, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, objeto da Matrícula nº 31639, Fls. 90/91, Livro 2-DJ, do Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá - MT, a seguir descrito: "área de terras de 10.000m 2 , destacada de área maior de 18.102,44m 2 , situado no Loteamento Jardim Itália, 1 a Zona do Distrito do Coxipó da Ponte, nesta Capital, ficando a área de 10.000m 2 dentro do seguinte caminhamento: o MP-I está localizado no vértice dos lados, que fazem ...
- DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 2013
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Diamantino, com área registrada indefinida e área medida de oito mil, trezentos e trinta e sete hectares, trinta e cinco ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de Bujari, Estado do Acre, objeto das Matrículas nº 35; nº 36; nº 37; nº 38; nº 39; nº 40; nº 41; nº 42; nº 43; nº 44; nº 45; nº 46; nº 47; nº 48; nº 49; nº 50; nº 51; nº 52; nº 53; nº 54; nº 55; nº 56; nº 57; nº 58; nº 59; nº 60; nº 61; nº 62; nº 63; nº 64; nº 65; nº 66; nº 67; nº 68; nº 69; nº 70; nº 71; nº 72; nº 73; nº 74; nº 75; nº 76; nº 77; nº 78; nº 79; nº 80; nº ...
- Decreto98.569 de 15/12/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Marco 1, de coordenadas geográficas, longitude 51º18'24"WGr. e latitude 25º44¿,15"S, situado à margem esquerda do Rio Turvo, segue por linha seca, confrontando com terras de sucessores de Bento Rodrigues Faustino com o azimute verdadeiro de 133º30'00" e distância de 1.815,00m, até o Marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Nestor Costeviski, com o azimute verdadeiro de 201º15'00" e distância de 530,00m, até o Marco 3, situado à margem direita de uma sanga sem nome; deste, segue a jusante da referida sanga, confrontando com terras de Nestor Coste...
- DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Bom Jardim, com área total de 11.760,0864 ha (onze mil, setecentos e sessenta hectares, oito ares e sessenta e quatro centiares), situado no Município de Bom Jardim de Goiás, objeto das Matrículas nºs 2.679, fl. 12, Livro 2-L; 2.661, fl. 286, Livro 2-J; 2.313, fl. 33, Livro 2-I; 768, fl. 91, Livro 2-C; e Registros nºs 2.533, fl. 121, Livro 3-C; 2.342, fl. 73, Livro 3-C; 2.163, fl. 24, Livro 3-C;...
- Lei7.274 de 10/12/1984
Art. 1º - O caput do art. 153, o art. 159, o caput e os incisos I e III do § 1º do art. 161, o inciso II do art. 169, e os arts. 173 e 175 do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências passam a ter a seguinte redação: " Art. 153 - Os credores anteriores à concordata, independentemente de nova declaração, concorrerão à falência pela importância total dos créditos admitidos, deduzidas as quantias que tiverem recebido na concordata. (...) Art. 159 - (...) V - lista nominativa de todos os credores não sujeitos à concordara, com o domicílio e a residência de cada um, a natureza e a importância dos respectivos créditos; VI - lista n...
- Decreto96.521 de 15/08/1988
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: Área I Quinhões 1C, 139 e 179: partindo do marco 1, de coordenadas geográficas longitude 51º28'03"WGr e latitude 25º52'32"S, situado à margem esquerda do Arroio Cachoeirinha, segue a montante do referido arroio, margem esquerda, com a distância de 3.146,70m, até o marco 2; deste, segue por linha seca, confrontando com o quinhão 138, com o azimute verdadeiro de 144º00'00" e distância de 470,00m, até o marco 3; deste, segue por linha seca, confrontando com o quinhão 137, com o azimute verdadeiro de 144º00'00" e distância de 240,00m, até o marco 4; deste, segue por linha seca, confro...
- Decreto90.993 de 26/02/1985
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, com 650.03m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados e três decímetros quadrados), a ser desmembrada de maior porção, situada nas Ruas Caxambu e Martinópolis, fazendo esquina entre si, no Bairro de Boiçucanga, também conhecido por Boissucanga, Município e Comarca de São Sebastião, Estado de São PauIo, conforme consta da matrícula nº 12.062, do Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca, de propriedade do Espólio de João Fernandes de Pontes e sua mulher Clarinda Castro de Pontes, destinada à instalação de Estação Telefônica de Telecomuni...
- DecretoDecreto de 29 de Julho de 2005
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 31 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Birimbau/Lameira das Pedras/Algodões/ Cipó de Leite/Tanque Novo da Fazenda Birimbau/Formigas/Pirangi/Angico", situado no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ‘Fazenda Birimbau/Lameira das...