“cartórios” em Legislação Federal

Lei11.196 de 21/11/2005
Art. 120, I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;...
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 28-a, I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei2.083 de 30/07/1909
Art. 10, §2°, f - a direcção do cartorio do Thesouro.
Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 8, IV - os cartórios, para os atos lavrados em suas notas;...
Lei3.754 de 14/04/1960
Art. 47 - São criados na mesma Justiça:1 (um) Cartório da Vara Cível; 2 (dois) Cartórios das Varas da Fazenda Pública; 1 (um) Cartório da Vara de Família, Órfãos, Menores e Sucessões; 2 (dois) Cartórios das Varas Criminais; 1 (um) Cartório de Distribuição; 2 (dois) Tabelionatos; 1 (um) Cartório do Registro de Imóveis; 2 (dois) Cartórios do Registro Civil e de Casamento.
Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 30, §2° - A notificação será feita aos indiciados por carta em recibo de volta ou através de cartório de registro de títulos e documentos.
Lei3.764 de 25/04/1960
Art. 4 - Entendendo o juiz que o pedido exige maior indagação, ou sendo impugnado pelo órgão do Ministério Público, mandará distribuir os autos a um dos cartórios judiciais da circunscrição, procedendo-se à retificação na forma da lei processual, assistida por advogado.
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 24, §2° - A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.