“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica a Universidade Federal da Paraíba autorizada a alienar à União o imóvel, adiante especificado, integrante de seu patrimônio, e constante dos blocos E, F, G e H, onde funcionava sua Escola de Música, situado na Rua das Trincheiras, 275, Centro, em João Pessoa, no Estado da Paraíba: o terreno mede 1.995m² (hum mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados) de área e tem as seguintes dimensões: 28,50m (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) ao oeste, ao longo da Rua das Trincheiras; 28,50m (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) ao leste, paralelamente à Rua das Trincheiras, limitando-se com o imóvel de propriedade do Estad...
DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Serra Formosa e Jacaré", com área de mil, oitocentos e cinqüenta e três hectares, trinta ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Goiatins, objeto dos Registros nºs R-3-649, fls. 289, Livro 02-B; R-4-726, fls. 66, Livro 02-C; R-3-359, fls. 298, Livro 02-A; R-2-1.327, fls 195, Livro 02-F; R-3-1.141, fls. 07, Livro 02-E; R-2-1.328, fls. 196, Livro 02-F e R-3-358,...
DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Tiradentes, Baraúna ou Currais, Toca da Raposa, Queimada Redonda e São Francisco", com área de setecentos e cinqüenta e dois hectares e oitenta e quatro ares, situado no Município de Baraúna, objeto dos Registros nºs R-1-373, fls. 073, Livro 2-3; R-1-624, fls. 024, Livro 2-6; R-3-225, fls. 025, Livro 2-2; R-04-023, fls. 23, Livro 02; R-1-506, fls. 06, Livro 2-5; R-1-744, fls. 44, Livro 2-7...
DecretoDecreto de 06 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Decolores", com área de 546,6700ha (quinhentos e quarenta e seis hectares e sessenta e sete ares), situado no Município de Londrina, objeto dos Registros nºs R-8-3.881, fls. 9; R-3-12.758, fls. 4; R-4-7.201, fls. 5; R-3-12.777, fls. 7; R-4-3.811, fls. 5; R-9-1.120, fls. 12; R-9-1.121, fls. 12; R-4-5.675, fls. 5; R-5-921, fls. 8; R-3-12.759, fls. 4; R-4-3.810, fls. 5; R-3-13...
DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Gleba Juruena", com área de 30.072,4000ha (trinta mil, setenta e dois hectares e quarenta ares), situado no Município de Juruena, objeto dos Registros no R-5-52.626, fls. 173v, Livro 2-IH; R-5-52.627, fls. 174v, Livro 2-IH; R-5-52.628, fls. 175v, Livro 2-IH; R-5-52.629, fls. 176v, Livro 2-IH; R-5-52.630, fls. 177v, Livro 2-IH; R-5-52.631, fls. 178v, Livro 2-IH; R-5-52.632, fls. 179v, ...
DecretoDecreto de 26 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela Dalva", com área de 1.821,1000ha (um mil, oitocentos e vinte e um hectares e dez ares), situado no Município de Dois Irmãos do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-4-534, fls. 234, Livro 2-A; R-3-535, fls. 235, Livro 2-A; R-2-814, fls. 214, Livro 2-B; R-3-58, fls. 58, Livro 02; R-3-57, fls. 57, Livro 02; R-3-685, fls. 85, Livro 2-B; R-3-686, fls. 86, Livro 2-B e R-3-6...
DecretoDecreto de 12 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", constituído pelos lotes rurais de nºs 227-A, 227-B, 229, 231-A, 231-B e 233, todos da Gleba nº 01, da Colônia "G" Apucaraninha, com área de 94,8398 ha (noventa e quatro hectares, oitenta e três ares e noventa e oito centiares), localizado no Município de Tamarana, objeto dos Registros nºs R.3-1.240, Ficha 04; R-1-2.075, Ficha 02; R.1-2.076, Ficha 02; R.1-2.077, F...
DecretoDecreto de 13 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas propriedades denominadas "Caboclo e Panelas ou Rapoza", com área de 3.056,4531 ha (três mil, cinqüenta e seis hectares, quarenta e cinco ares e trinta e um centiares), situado nos Municípios de Bananeiras, Solânea e Dona Inês, objeto das Matrículas nºs 11.503, fls. 147, Livro 3-Q; 11.504, fls. 147, Livro 3-Q e Registros nºs R-1-1566, fls. 80, Livro 2-I; R-2-1566, fls. 80, Livro ...