“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 25 de Agosto de 1993
Art. 1 - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 1.025,95m 2 (um mil e vinte e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados), sem benfeitoria, situada em zona urbana, na Rua João Robalo (antiga Rua Um) e Rua Jaime Guimarães Costa (antiga Rua Trinta e Seis), Quadra 56, do Jardim São Bento, 29º Subdistrito Santo Amaro, constituída dos lotes 11 e 12 que perfazem área de 500,00m 2 (quinhentos metros quadrados), de propriedade de Yasuo Yakoyama, casado com Rute Satie Yakoyama, pelas Matrículas nºs 59.756 e 59.755, lote 13, com área de 435,00m...
DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 1993
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos do artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JOÃO/LAVRINHA", com área de 711,0000 ha (setecentos e onze hectares), situado no Município de Goiás, objeto dos registros nºs 36.481, fls. 134/135, Livro 3-AN; 26.761, fls. 210, Livro 3-AE; 24.217, fls. 117, Livro 3-AC; 28.223, fls. 248, Livro 3-AF; 27.283, fls. 48, Livro 3-AF; 20.935, fls. 27, Livro 3-Y; 19.354, fls. 107, Livro 3-V; 18.683, fls. 190, Livro 3-U; 13.284, fls....
DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 1994
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , uma área rural, conhecida como "GLEBA INDEPENDENTE I", com área de 14.699,5199 ha (quatorze mil, seiscentos e noventa e nove hectares, cinqüenta e um ares e noventa e nove centiares), constituída dos imóveis rurais localizados no Município de Confresa, objeto das Matrículas nºs R.2-5.655, Ficha 053 (parte); M.370, Ficha 370; R.10-318, Ficha 318-E (parte); M.8.286, Ficha 001; M.8.298, Ficha 001; R.01-2.299, Ficha 0...
DecretoDecreto de 07 de Junho de 1996
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "Fazenda Caprisa", com área de 23.666,0000 ha (vinte e três mil e seiscentos e sessenta e seis hectares), situado no Município de São Miguel do Tapuio, objeto dos Registros nºs R-5/7-235, fls. 33, R-4-370, fls. 168, R-5/7-237, fls. 35, R-4/AV-5-240, fls. 38, R-6-238, fls. 36, R-4/7-239, fls. 37, R-2-371, fls. 169, R-2-241, fls. 39, R-4/6-242, fls. 40 e R-5/7-236, f...
DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 2007
Art. 1 - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir descrito: um lote de terreno situado à Rua Belo Horizonte, s/nº, Bairro do Aleixo, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, com área de duzentos e oitenta e quatro metros e trinta e cinco centímetros quadrados, abrangendo um perímetro de sessenta e oito metros e vinte centímetros lineares, limitando-se, ao norte, com a Rua Belo Horizonte, para onde faz frente, por uma linha de quatorze metros e quarenta centímetros, ao sul, com Maria José Aleixo Aguiar, por uma linha de quatorze metros e setenta centímetros, a leste, com Carlos Moreira, por uma linha de dezenove ...
DecretoDecreto de 03 de Fevereiro de 2004
Art. 1 - O art. 1º do Decreto de 8 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2003, Seção 1, página 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", situado no Município de Guarda Mór, Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", com área de mil, trezentos e trinta ...
DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda do Bom Sucesso", com área de mil, cento e vinte e seis hectares, dezesseis ares e cinqüenta e sete centiares, situado no Município de Niquelândia, objeto da Matrícula nº 3.327 (remanescente), fls. 94, Livro 2-M e dos Registros nºs R-2-447, fls. 151, Livro 2-B; R-2-455, fls. 159, Livro 2-B; R-4-581, fls. 288, Livro 2-B; R-2-483, fls. 189, Livro 2-B; R-2-908, fls. 16, Livro 2-D; R-3-...
DecretoDecreto de 07 de Julho de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos temos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Tupan/Patrimônio/Serra de Santana/Poltrinho Morto/São João/Catolé/Barreiras/Tapuiá", com área de três mil, quatrocentos e setenta e um hectares, sete ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de Cerro Corá, objeto dos Registros nº R-1-283, fls. 41, Livro 2-C; R-1-284, fls. 42, Livro 2-C; R-1-285, fls. 43, Livro 2-C; R-1-286, fls. 44, Livro 2-C; R-1-287, fls. 45, L...