“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2009
Art. 1 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir descrito: prédio assobradado em alvenaria com a área construída de noventa e sete metros quadrados, situado à Rua General Carneiro nº 2, em Paranaguá, Estado do Paraná, e o respectivo terreno acrescido de marinha, com os seguintes limites e confrontações: ao norte, com terrenos de marinha ocupados por Manoel Henrique Gomes e outros, com dezessete metros e quarenta e cinco centímetros; ao sul, com a Rua General Carneiro, com treze metros e noventa centímetros; a leste, com terreno de marinha próprio nacional, sob a jurisdição do antigo Ministério da Guerra, com...
DecretoDecreto de 07 de Dezembro de 2009
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Consolação", com área registrada de três mil, setecentos e sessenta e um hectares, quatro ares e sessenta e quatro centiares, e área medida de três mil, setecentos e sessenta e um hectares, trinta e sete ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Crixas do Tocantins, Estado do Tocantins, objeto dos Registros nºˢ R-10-396, fls. 96, Livro 2-C; R-1-032, fls.32, Livro 2-A; R-3-301, fls. 01, Livro 2-C; R-1-037, fls. 94, Livro 2-C; R-1-039, fls. 39, Livro 2-A; R-1-033, fls. 33, Livro 2-A; Matrículas nºˢ 302, fls. 02, Livro 2-C; e 031, ...
DecretoDecreto de 31 de Janeiro de 1996
Art. 1 - O art. 1º do Decreto de 10 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO TAMANDUÁ", situado no Município de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIO TAMANDUÁ", com área de 590,9080ha (quinhentos...
DecretoDecreto de 07 de Novembro de 1997
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boa Sorte", constituído pelos lotes nºs 73, 85, 87 a 91, 99 a 103, remanescentes dos lotes nºs 96 (parte), 13 (parte), 97 e 98, todos localizados na Gleba Ribeirão do Tigre, Secção "A", da Colônia Paranavaí, com área de 937,2400 ha (novecentos e trinta e sete hectares e vinte e quatro ares), situado no Município de Marilena, objeto das Matrículas nºs 120, 660, 661, fls. 01...
DecretoDecreto de 24 de Outubro de 2002
Art. 1 - O inciso IX do art. 1º do Decreto de 6 de dezembro de 2001 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "IX - Fazenda Poço Azul", com área de mil, oitocentos e sessenta e seis hectares, sessenta e dois ares e trinta e três centiares, situado no Município de Rio dos Bois, objeto dos Registros nºˢ R-6-4.249, fls. 287, Livro 2-N, R-6-4.248, fls. 286, Livro 2-N, R-10-1.592, fls. 157, Livro 2-F, R-8-507, fls. 86, Livro 2-Q; R-8-2.219, fls. 210, Livro 2-H, e R-7-1.215, fls. 68, Livro 2-E, do Car...
DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1998
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São João/Data Santa Izabel ou Ponta da Serra, Lugar Fazenda Novato/Fazenda Ponta da Serra, Data Santa Izabel, Lugar Fortaleza/Fazenda Fortaleza", com área de três mil, seiscentos e oitenta e oito hectares, vinte e dois ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Estreito, objeto dos Registros nºs R-1-890, fls. 291, Livro 2-A-3; R-1-827, fls. 228, Livro 2-A-3; R-1-2....
DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1998
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Toledo", com área de um mil, duzentos e três hectares, trinta e seis ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-7-580, Fls. 282, Livro 2-B; R-7-581, fls. 283, Livro 2-B; R-7-583, fls. 285, Livro 2-B; R-7-582, fls. 284, Livro 2-B; R-5-958, fls. 62, Livro 2-D; R-5-959, fls. 63, Livro 2-D e R-7-579, fls. 281, ...
DecretoDecreto de 22 de Agosto de 1996
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Paiol", constituído pelas propriedades "Monjolo", "Brancas", "Conchas", "João Crioulo" e "Laranjal", com área de 16.067,4100 ha (dezesseis mil e sessenta e sete hectares e quarenta e um ares), situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-1-25.028, Fls. 144v, do Livro 2-R-4; R-1-25.027, Fls. 143, do Livro 2-R-4; R-1-25.026, Fls. 142, do Livro 2-R-3; R-1-25.025, F...