“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 09 de Novembro de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São João - Data Monte Alegre, Lotes 06, 21 e 29 - Santa luzia, Lotes 03 e 08", com área de dois mil, quinhentos e quarenta e três hectares, quarenta e um ares e treze centiares, situado no Município de Lajeado Novo, objeto dos Registros nºs R-03-1.873, fls. 76, Livro 2-J; R-2-1.630, fls. 33, Livro 2-I; R-2-1.572, fls.174, Livro 2-H; R-2-1.638, fls. 41, Livro 2-I; R-5-1.566, fls...
DecretoDecreto de 11 de Novembro de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Laranjeiras", conhecido como Rio do Leão, com área de mil quatrocentos e setenta e sete hectares, quarenta e quatro ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Laranjeiras do Sul, objeto dos Registros nºs 3.628, fls. 203, Livro 3-E; 3.635, fls. 206, Livro 3-E; 3.644, fls. 210, Livro 3-E; 3.645, fls. 211, Livro 3-E; 3.651, fls. 212, Livro 3-E; 16.876, fls. 281, Li...
DecretoDecreto de 19 de Agosto de 2002
Art. 1 - O inciso V do art. 1º do Decreto de 11 de abril de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2001, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "V - Fazenda Grotão e Outras", com área registrada de dois mil, quatrocentos e um hectares e oitenta e nove ares e área medida de dois mil, quatrocentos e doze hectares, vinte e cinco ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Boa Vista do Tupim, objeto dos Registros nºˢ R-1-4.362(remanescente), fls. 585, Livro 2-S e R-1-486(remanescente), fls. 206, do Livro 2-A, do Cartó...
DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 1993
Art. 1 - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com 1.144,34 m² (hum mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e trinta e quatro decímetros quadrados), localizada na Av. Dona Belmira Marin (antiga Estrada do Bororé), esquina com a Rua Vila Cova de Alva (antiga Rua 39-A), na quadra completada pela Rua Verbasco e por uma viela, Bairro do Cocaia ou Jequirituba, 32º Subdistrito Capela do Socorro, zona urbana, no Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, composta dos lotes números 1, 2, 3 e 4, da quadra 93, gleba 15, de propriedade de Regional São Paulo S.A. - Comercial Construtora e Importadora, a...
DecretoDecreto de 29 de Julho de 1993
Art. 1 - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação, com encargo, que o Município de Caçador, Estado de Santa Catarina, fará à União, para uso do Ministério do Exército, conforme autorização da Lei Municipal nº 506, de 15 de abril de 1992, publicada na mesma data, na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Caçador, de um imóvel constituído pelo terreno urbano com área de 10.175,94m², situado no Bairro Berger, Cidade de Caçador - SC, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca sob o nº 2/14871, destinado à construção de uma vila militar para residências de militares que integrarão o 1º Regime...
DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1995
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", "JURAVA", "ESPERANÇA", "GLEBA IRACEMA I E II", "IRACEMA", "RIO FURQUIM" E "GLEBA CONTINENTAL", conhecidos como "GLEBA IRACEMA", com área de 18.613.6918 ha (dezoito mil, seiscentos e treze hectares, sessenta e nove ares e dezoito centiares), situado no Município de Aripuanã, objeto dos registros nºs R-1-13-792, Livro 2-AO; R-1-13.957, Livro 2 AP; R-1-14.832 e R-...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1997
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Alcobrás", destacado do Seringal Itu/Palmares, com área de 11.331,0581ha (onze mil, trezentos e trinta e um hectares, cinco ares e oitenta e um centiares), situado no Município de Capixaba, objeto dos Registros nºs. R-21-03, fls.04v/05, Livro 2; R-20-04, fls.04v, Livro 2; R-19-05, fls. 04v/05, Livro 2; R-22-18, fls. 05v, Livro 2; R-15-206, fls. 03v, Livro 2; R-14-221, fls. 03v, Livro ...
DecretoDecreto de 20 de Outubro de 1997
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA PEDRA BRANCA I", constituído pelos lotes nºs 111-H, 134-F, 135-D, 136, 114, 115 e parte dos lotes nºs 133-A, 134-C, 156-C e 156-D, todos da Gleba nº 13, da Colônia Piquiri, com área de 672,2492 ha (seiscentos e setenta e dois hectares, vinte e quatro ares e noventa e dois centiares), situado no lugar denominado Rio das Conchas, no Município de Laranjal, objeto dos Registros nº...