Decreto de 2 de Setembro de 1998

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Azul", com área de seiscentos e dezessete hectares, setenta e nove ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Mirador, objeto dos Registros nºs R-6-939, Fichas 02/02v; R-6-940, Fichas 02/02v; R-6-941; Fichas 02/02v; R-6-942; Fichas 02/02v; R-6-943, Fichas 02/02v; R-6-944, Fichas 02/02v e R-4-6.083, Fichas 01v/02, todos Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.