“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 21 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob o regime de aforamento, ao Estado do Rio de Janeiro, do imóvel de propriedade da União, originariamente denominado Campo de Multiplicação de Sementes e Mudas de Duque de Caxias, situado em Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, composto de terreno com área de 711.977,00m² (setecentos e onze mil, novecentos e setenta e sete metros quadrados) e de diversas benfeitorias, conforme características e confrontações constantes da transcrição nº 6.007, de 31 de julho de 1933, folha 4, do Livro 3 AE - Transcrição das Transmissões, do Cartóri...
DecretoDecreto de 10 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado '"Fazenda Bom Jardim, com área de oitocentos e trinta e três hectares, noventa e nove ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Araguari, objeto dos Registros nºs R-1-21.971, Ficha 1, Livro 2; R-2-17.310, Ficha 1, Livro 2; R4-17.310, Ficha 1, Livro 2, R-6-17.310, Ficha 1, Livro 2, 13.813, fls. 30, Livro 3-H; 11.349, fls. 219, Livro 3-F e 11.350, fls. 220, Livro 3-F, do Ca...
DecretoDecreto de 24 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Araras/Chapada da Lagoa", com área de um mil, quatrocentos e trinta e dois hectares, dois ares e setenta e três centiares, situado no Município de Amarante, objeto dos Registros nºs R-1-1.716, fls. 20; R-1-1.717, fls. 21; R-1-1.718, fls. 22; R-1-1.719, fls. 23; R-1-1.720, fls. 24; R-1-1.725, fls. 29; R-1-1.726, fls. 30 e R-1-1.727, fls. 31, todos do Livro 2-I, do Cartório do 1...
DecretoDecreto de 26 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Chobó", com área de 4.767,4000 ha (quatro mil, setecentos e sessenta e sete hectares e quarenta ares), situado no Município de Natividade, objeto da Matrícula nº 205 e R-02-205, ambos às fis.02, do Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Natividade, Estado do Tocantins. Art. Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como...
DecretoDecreto de 30 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA TIMBORÉ", com área de 3.393,4800 ha (três mil, trezentos e noventa e três hectares e quarenta e oito ares), situado nos Municípios de Andradina e Castilho, objeto dos Registros nºs 5.759, Livro 3-E, fls. 288, 6703, 6704 e 6705, Livro 3-F, fls. 188, 6.962, Livro 3-F, fls. 244, 7.629 e 7.630, Livro 3-G, fls. 103, 8.419, Livro 3-H, fls. 5 e 10.186, Livro 3-I, fl. 83, do Cartório do ...
Decreto4.563 de 31/12/2002
Art. 1º - O art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas, tendo como referência o que estabelecem os itens 3.4 a 3.6, 3.10 e 3.11, e respectivos subitens, das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padrão, com as alterações constantes das Atas das Reuniões do Conselho Executivo datadas de 13 de fevereiro, 29 de março e 31 de julho, todas do ano de 2001, e r...
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Moreira/Água Branca/Pé da Serra da Picada/Barreira Branca e Valadão", com área de novecentos e trinta e seis hectares e sessenta ares, situado no Município de Lagarto, objeto dos Registros nºs R-3-6.235, fls. 235, Livro 2-V; R-1-9.011, fls. 11, Livro 2-Al; R-1-9.012, fls. 12, Livro 2-AI, R-1-9.013, fls. 13, Livro 2-AI, R-1-9.014, fls. 14, Livro 2-AI, do Cartório do 1º Ofício d...
DecretoDecreto de 26 de Março de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Branca", com área registrada indefinida, área medida de três mil, novecentos e noventa hectares, quarenta e oito ares e trinta e sete centiares, e área visada de três mil, novecentos e cinquenta e três hectares, noventa e quatro ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Serra do Ramalho, objeto dos Registros nºˢ R-1-7.042, fls. 93, Livro 2-Z; R-1-7.043, fls. 94, Livro 2-Z; R-1-7.044, fls. 95, Livro 2-Z; R-1-7.045, fls. 96, Livro 2-Z; e R-1-7.389, fls. 160v, Livro 2-AA, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom ...