“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 31 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Francisco Rodrigues" ou "Fazenda Nova Brasília", com área de 1.299,6000 ha (um mil, duzentos e noventa e nove hectares e sessenta ares), situado no Município de Santa Quitéria, objeto dos Registros nºs R-1-1.728, Ficha 01, do Livro 2-A; R-1-1.727, Ficha 01, do Livro 2-A; 9.323, fls. 230v/231, do Livro 3-G; 6.385, do Livro 3-E; 6.348, fls. 204 e 205, do Livro 3-E; e 6.433, fls. ...
DecretoDecreto de 03 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Lagoa Comprida/Planície/Cysnelândia/Terra Nova/Nascença/Marcoalhado", com área de três mil, cento e dezessete hectares, setenta e dois ares e trinta e cinco centiares, situado nos Municípios de Ceará Mirim e lelmo Marinho, objeto dos Registros nºs R-1-1.054, fls. 51, Livro 2; R-2-4.245, Livro 2; R-2-240, fls. 20, Livro 2, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Ceará Mirim e ...
DecretoDecreto de 26 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Lagoa Redonda", com área de um mil, oitenta e nove hectares, três ares e trinta e oito centiares, situado no Município de Marizópolis, objeto dos Registros nºs 13.591, fls. 69, Livro 3-Q; 13.592, fls. 69, Livro 3-Q; 13.131, fls. 93, Livro 3-P; 20.479, fls. 115, Livro 3-AB; 13.593, fls. 69, Livro 3-Q; 18.042, fls. 84, Livro 3-Z; 18.037, fls. 83, Livro 3-Z, e Matrículas nºs 2.280, fls. ...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Lagoa da Areia", com área de quatro mil, duzentos e noventa e nove hectares e cinqüenta e sete ares, situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nºs R-07-23, fls. 23, Livro 2-A; R-01-1.267, fls. 193, Livro 2-E; R-01-148, fls. 148, Livro 2-A; R-06-73, fls. 173, Livro 2-A; R-01-1.266, fls. 192, Livro 2-F e R-01-523, fls. 48, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício...
DecretoDecreto de 17 de Junho de 2005
Art. 1º - O inciso I do art. 1º do Decreto de 8 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - "Fazendas Canaã, Várzea Nova, Alvorada, Garimpo e Garimpo", com área registrada de três mil, duzentos e oito hectares e sessenta ares, e área medida de dois mil, seiscentos e setenta e um hectares, vinte ares e setenta centiares, situado no Município de Pindobaçu, objeto do Registro nº R-2-188, fls. 188, Livro 2; Matrículas nºs 536, fls. 37, Livro 2-B; 212, fls. 12, Livro 2-A; 243, fls...
DecretoDecreto de 06 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Capituva", constituídos pelos Lotes nºs 01, 03, 2-A e 15 do Loteamento Pium Rio do Côco, 10ª Etapa, com área de 4.835,4610ha (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco hectares, quarenta e seis ares e dez centiares), situado no Município de Pium, objeto dos Registros nºs R-8-60, fls. 60, Livro 2-A; R-8-61, fls. 61, Livro 2-A e R-9-177, fls. 26, Livro 2-F, todos do Cartório de...
DecretoDecreto de 03 de Dezembro de 1996
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1995, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Várzea da Cacimba", com área de 1.690,8522ha (um mil, seiscentos e noventa hectares, oitenta e cinco ares e vinte e dois centiares), situado no Município de Independência, objeto dos Registros nºs R-2-M-802, fls. 246, Livro 2-C e R-1-...
DecretoDecreto de 22 de Janeiro de 1997
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 1.814,72m2 (um mil, oitocentos e quatorze metros e setenta e dois decímetros quadrados), com benfeitorias que perfazem área de 1.142m2 (um mil, cento e quarenta e dois metros quadrados), situada em zona urbana, com frente para a Rua Dr. Antenor Soares Gandra, nº 900 e, laterais para a Avenida Alexandre Fleming (antiga Avenida do Canal) e Avenida Romeu Pellicciari (antiga Rua 3), Jardim Pacaembu, Bairro da Colônia, Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, referindo-se às transcrições números 62.954; 62.9...