“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO I e III", constituído pelos Lotes nºs 77-A e 78, da Gleba D, do Loteamento "FAZENDA SERRA", com área de 1.889,2158ha (um mil oitocentos e oitenta e nove hectares, vinte e um ares e cinqüenta e oito centiares), situado no Município de São Miguel do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-1-229 e R-1-228, fls. 70 e 71, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Coma...
Decreto92.865 de 30/06/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo assim se descreve e caracteriza: o terreno possui a forma de um polígono irregular de 5 lados, com as seguintes características (para quem, de dentro do terreno, olha para Rua Alberto Sufredini Bertoni e adota o sentido horário para orientação dos lados): lado da frente (segmento AB), faz limite com a Rua Alberto Sufredini Bertoni, mede 57,59m, tem rumo SW 64º24'26" NE, deflexão de 91º51'49" à direita em relação ao lado esquerdo (segmento EA) e forma com este ângulo interno de 88º08'11"; lado direito (segmento BC), faz limite com a Rua Visconde de Porto Seguro, a qual não se encontra averbada no competente C...
Lei8.710 de 24/09/1993
Art. 1º - Os arts. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241 e 412 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 222 A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma. Art. 223 Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despa...
DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1999 , publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, com área de mil, quatrocentos e noventa hectares, trinta e três ares e oito centiares, situado no Município de Brejo, objeto dos Registros nºs 7.473, fls. 150, Livro 3-D; 7.474, fls. 150, Livro 3-D; 7.565,...
DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007
Art. 1º, I - "Fazenda Goiatuba", com área registrada de dois mil, quinhentos e trinta e quatro hectares, sessenta e seis ares e dezenove centiares, situado no Município de Divinópolis, objeto dos Registros nºˢ R-1-60, fls. 60, Livro 2-A; R-1-76, fls. 76, Livro 2-A; R-1-739, fls. 141, Livro 2-C; R-1-740, fls. 142, Livro 2-C; R-1-741, fls. 143, Livro 2-C; R-1-742, fls. 144, Livro 2-C; R-1-744, fls. 146, Livro 2-C; R-1-745, fls. 147, Livro 2-C; R-1-746, fls. 148, Livro 2-C; R-1-747, fls. 149, Livro 2-C; R-3-1.766, fls. 22, Livro 2-G; R-2-1.771, fls. 27, Livro 2-G; R-1-776, fls. 178, Livro 2-C; R-2-294, fls. 294, Livro 2-A; e R-1-743, fls. 145, Livro 2-C, do ...
DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", lugar denominado Cachoeirinha e Fazenda Conceição da Barra, com a área de trezentos e setenta e sete hectares, setenta e dois ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Jandaia, objeto dos Registros nºs R-06-29, fls. 15, Livro 2-A, R-31-78, fls. 40, Livro 2-A, R-21-1.074, fls. 294, Livro 2-B e R-06-1.156, fls. 41, Livro 2-C, do Cartório de Registro de ...
DecretoDecreto de 20 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Fazenda Morro Alto I", constituído de 04 glebas de terras desmembradas da Fazenda Morro Grande, com área de 583,5200 ha (quinhentos e oitenta e três hectares e cinqüenta e dois ares), situado no Município de Ibiá, objeto dos Registros nºs R-1-11.224, fls. 124, Livro 2-NA; R-1-9.152, fls. 152, Livro 2-GA; R-1-9.141, fls. 141, Livro 2-GA e R-3-7.187, fls. 287, Livro 2-Z, do Cartório ...
DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Judas Tadeu/Corixinho", conhecido por Gleba Corixa, com área de três mil, quatrocentos e treze hectares, dezoito ares e oito centiares, situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-3-14.909, fls. 261, Livro 2-K-5; R-4-14.910, fls. 262, Livro 2-K-5; R-2-16.233, fls. 223, Livro 2-L-2 e R-4-22.113, fls. 157, Livro 2-P-2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º...