“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 25 de Agosto de 1993
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), área de terreno, sem benfeitoria, com l.708,47m 2 (um mil, setecentos e oito metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), situada em zona urbana, na Estrada da Casa Grande, contígua à faixa da variante da adutora do Rio Claro, Jardim Ângela, 26º Subdistrito Vila Prudente, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a ser destacada de maior porção das Matrículas nºs 11.388 e 91.802, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, de propriedade de Eduardo Benjamin Jafet ou Benjamin Jafet, ou ainda...
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado Fazenda Ouro Verde, conhecida por Colônia dos Mineiros, com área de 5.284,4000ha (cinco mil, duzentos e oitenta e quatro hectares e quarenta ares), situado no Município de Vila Bela e Santíssima Trindade, abrangendo parte dos Registros nºs R-3-6.176, R-3-6.177, R-3-6.178, R-3-6.179, R-3-6.180 e R-3-6.181, fl. 1, todos do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lace...
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "CERCADO/CERCADINHO/SAPUCAIA/MOCAMBO ou "FAZENDA CONCEIÇÃO", com área de 8.962,0000/ha (oito mil, novecentos e sessenta e dois hectares), situado no Município de Caxias, objeto do Registro nº 3.481, fl. 74, do Livro 2-M, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. Os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias ex...
DecretoDecreto de 24 de Março de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA CAJUEIRO I e III", constituído pelos Lotes nºs 77-A e 78, da Gleba D, do Loteamento "FAZENDA SERRA", com área de 1.889,2158ha (um mil oitocentos e oitenta e nove hectares, vinte e um ares e cinqüenta e oito centiares), situado no Município de São Miguel do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-1-229 e R-1-228, fls. 70 e 71, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Coma...
DecretoDecreto de 20 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela D'Alva", com área de 5.270,7752 ha (cinco mil, duzentos e setenta hectares, setenta e sete ares e cinqüenta e dois centiares), situado no Município de São Sebastião do Umbuzeiro, objeto dos Registros nºs 4.205 e 4.205-A, fls. 56v/57; 4.206 e 4.206-A, fls. 56v/57; 4.207 e 4.207-A, fls. 57v/58; 4.208 e 4.208-A, fls. 57v/58 e 58v/59, todos do Livro 3-L, do Cartório do 1º ...
DecretoDecreto de 09 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santo Antonio da Chapada e Santo Antonio da Chapada II ", conhecido por "Gleba Bela Vista", com área de 1.695,2860 ha (um mil, seiscentos e noventa e cinco hectares, vinte e oito ares e sessenta centiares), situado no Município de Cáceres, objeto dos Registros nºs R-1-M-25.491, fls. 211, Livro 2-R-1 e R-1-M-25.351, fls. 211, livro 3-R-1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca d...
DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São João/Nova Olinda/Bom Jesus", conhecido como "Fazenda São João", com área de 613,6992ha (seiscentos e treze hectares, sessenta e nove ares e noventa e dois centiares), situado no Município de Araguatins, objeto dos Registros nºs R-1-583, fls. 283, do Livro 2-A; R-3-143, fls. 143, do Livro 2; e R-2-155, fls. 155, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de A...
DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazendas Redenção/Juerana/Luzitana", conhecido como "Fazendas Reunidas Esplanada", com área de 1.836,3438ha (um mil, oitocentos e trinta e seis hectares, trinta e quatro ares e trinta e oito centiares), situado no Município de Esplanada, objeto dos Registros nºs R-1-3419, fls. 159v, do Livro 2-F; R-2-451, fls. 95v, do Livro 2-A; R-2-396, fls. 057, do Livro 2-A, do Cartório de Registro...