“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º, II - "Fazenda Pavi I e II", com área registrada de três mil, seiscentos e cinqüenta e um hectares, setenta ares e onze centiares, e área medida de quatro mil, quinhentos e quarenta e dois hectares, cinqüenta ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Vargem Grande, objeto dos Registros nº R-1-1.249, fls. 139, Livro 2-AF; nº R-1-1.250, fls. 139, Livro 2-AF; nº R-1-1.252, fls. 139, Livro 2-AF; nº R-1-1.253, fls. 139, Livro 2-AF; e nº R-1-1.609, fls. 139, Livro 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão (Processo Incra/SR-12/nº 54230.002688/2008-43).
DecretoDecreto de 10 de Novembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Era", com área de dois mil, oitocentos e quarenta e oito hectares, dez ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Ponta Porã, objeto dos Registros R-01-23.944, fls. 01, Livro 02; R-01-23.392, fls. 01, Livro 02; R-02-17.587, fls. 01/01V, Livro 02; R-09-17.586, fls. 04, Livro 02 e R-01-17.588, fls. 02, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca d...
DecretoDecreto de 25 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido por "Gleba Japuranã - I, Figura - VIII'', com área de onze mil, seiscentos e noventa e seis hectares, quarenta e quatro ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Nova Bandeirante, objeto dos Registros nºs R-6-489, R-6-499, R-7-505, R-4-506, R-6-508, fls. 01v, Livro 2-B e R-5-1.995, fls. 01v, Livro 2-I, todos do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Al...
DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jorge e Boa Vista", com área de mil, duzentos e sessenta e cinco hectares, dezesseis ares e noventa centiares, situado no Município de Nova Cantú, objeto dos Registros nos R-3-3.609, Ficha 01; R-3-3.610, Ficha 01; R-3-3.611, Ficha 01; R-3-3.612, Ficha 01; R-3-3.613 e Ficha 01 e R-2-3.614, Ficha 01/01v, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campi...
DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas "Fazenda Divisor nº 01, Lote 01, Gleba Perdidos" e "Fazenda Rosa Branca, Lote 365-2, Gleba Treze", com área de 1.266,6913ha (um mil, duzentos e sessenta e seis hectares, sessenta e nove ares e treze centiares), situado no Município de Açailândia, objeto da Matrícula nº 832, fls. 41, Livro 2-F e Registro nº R-1/4.798, fls. 123, Livro 2-AC, ambos do Cartório de Registro de Imóveis...
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins dê reforma agrária, nos ternos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte/Recreio", com área de 1.362,4955 ha (um mil, trezentos e sessenta e dois hectares, quarenta e nove ares e cinqüenta e cinco centiares), situado no Município de Ribeirão do Largo, objeto dos Registros nºs R.2-912, fls.87v, Livro 2-D; R.8-2.099, fls. 162, Livro 2-R; R.29-369, fls. 161, Livro 2-R; e R.2-3.137, fls. 226, Livro 2-M, do Cartório do Registro de Imóveis da C...
DecretoDecreto de 29 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São José da Boa Vista", com área de um mil, cento e treze hectares, sessenta e seis ares e oitenta centiares, situado no Município de Campina Verde, objeto das Transcrições nºs 20.730, fls. 71, Livro 3-AD; 16.715, fls. 264, Livro 3-X; 15.557, fls. 297, Livro 3-V; 18.194, fls. 51, Livro 3-AB e 12.092, fls. 231, Livro 3-S, do Cartório dos Registros Públicos da Comarca de Campina...
Decreto93.961 de 22/01/1987
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 5.000,25m² (cinco mil metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Avenida Deputado Emílio Carlos, esquina com Rua Dirceu Geraldi, Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, de propriedade e respectiva proporção a saber: JOSÉ RENATO CASTRO DA FONSECA, casado com HELOISA HELENA CASTRO DA FONSECA, 1/4 (um quarto); CARLOS KIVA JANOVITCH, 1/4 (um quarto); PAULA ESTER JANOVITCH, 1/4 (um quarto) e CONSTRUTORA FONSECA LIMITADA, 1/4 (um quarto), conforme consta dos registros nºs R.1, R.2 e R.3 da matrícula nº 20.621, d...