“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 12 de Setembro de 2005
Art. 1º - O inciso IV do art. 1º do Decreto de 9 de setembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "IV - "Fazenda Sítio Campo Verde", com área registrada de mil, trezentos e um hectares e sessenta ares e área medida de mil, trinta e quatro hectares, três ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Casa Nova, objeto da Matrícula nº 3.108, fls. 31, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Comarca de Casa Nova, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.001747/2...
- DecretoDecreto de 03 de Maio de 2004
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Fé", com área de quinhentos e sessenta e oito hectares, quarenta e quatro ares e cinqüenta e cinco centiares, situado no Município de Uberlândia, objeto dos Registros nºs R-1-44.094, Ficha 01, Livro 2 e R-1-44.093, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo/INCRA/SR-06/Nº 54170.001222/2003-78).
- DecretoDecreto de 22 de Dezembro de 2005
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º , inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado "Fazenda Luar do Ybicuhy", com área de mil, trezentos e quarenta hectares, setenta e um ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Santana do Livramento, objeto dos Registros nºs R-1-6.080, Livro 2; R-2-6.081, fls. 01, Livro 2; R-3-12.091, fls. 01, Livro 2; e R-4-36.484, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul ...
- Decreto94.704 de 28/07/1987
Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a transferência para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, de 2 (duas) ilhas (área B2-I2) com, respectivamente, as áreas de 17,77ha (dezessete hectares e setenta e sete ares) e de 23,65ha (vinte e três hectares e sessenta e cinco ares), situadas à margem direita do canal retificado do Rio Ribeirão das Lajes, Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, objeto das matrículas nºs 1.261 e 1.262, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí-RJ...
- DecretoDecreto de 05 de Novembro de 2002
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano constituído de terreno e benfeitorias, conforme descrito a seguir: Lote nº 23, da Quadra 34, na Rua 20, Setor Central, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, com área de 745,00 m 2 , medindo 13,50 m de frente para a Rua 20, 13,60 m de fundos com o Lote 36, 55,00 m pelo lado direito com o Lote 21 e 55,00 m pelo lado esquerdo com os Lotes 25, 34 e 32, com casa residencial composta de 10 cômodos, coberta de telhas francesas de construção antiga, nele edificada, matriculado sob nº 4.623, Registro Geral, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 4 a Circunscr...
- DecretoDecreto de 17 de Agosto de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Filomena", com área de um mil, setecentos e noventa e sete hectares, quarenta e três ares e dezoito centiares, situado nos Municípios de Guairaça e Planaltina do Paraná, objeto dos Registro nºs R-4-2.085, Ficha 01v; R-3-9.889, Ficha 01v; R-3-10.365 Ficha 01v; R-2-7.060, Ficha 01; R-1-16.923, Ficha 01, R-1-16.924, Ficha 01; R-3-5.041, Ficha 01; R-2-5.905, Fichas 01/01...
- Decreto94.974 de 28/09/1987
Art. 1º - Fica a Fundação Universidade Federal de Viçosa autorizada a alienar do bem territorial, pertencente ao seu patrimônio, situado na zona rural do Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerais, a seguir especificado: uma área de terreno com 10,28ha, localizada acima da BR-120, com a seguinte linha divisória e confrontação: partindo de um marco de concreto, aflorando cinqüenta centímetros (0,50m), cravado na margem direita da Rodovia BR-120, nas confrontações com propriedades de Geraldo Hélio dos Santos, e descendo pelas divisas com a rodovia, vai até um segundo marco, idêntico ao primeiro, cravado na margem da rodovia, nas confrontações com ter...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º, II - "Fazenda Pavi I e II", com área registrada de três mil, seiscentos e cinqüenta e um hectares, setenta ares e onze centiares, e área medida de quatro mil, quinhentos e quarenta e dois hectares, cinqüenta ares e quarenta e dois centiares, situado no Município de Vargem Grande, objeto dos Registros nº R-1-1.249, fls. 139, Livro 2-AF; nº R-1-1.250, fls. 139, Livro 2-AF; nº R-1-1.252, fls. 139, Livro 2-AF; nº R-1-1.253, fls. 139, Livro 2-AF; e nº R-1-1.609, fls. 139, Livro 2-AF, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão (Processo Incra/SR-12/nº 54230.002688/2008-43).