“cartórios” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 27 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA RIBEIRÃO DE SANTANA", com área de 1.039,6625 ha (um mil, trinta e nove hectares, sessenta e seis ares e vinte cinco centiares), situado no Município de Caraí, objeto dos Registros nºs R-1-4.588, fis.265v; R-1-4.589, fls. 266 e R-1-4.590, fls. 266, todos do Livro 2-S, do Cartório Civil e Registro de Imóveis da Comarca de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais.
DecretoDecreto de 24 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído pelas Fazendas "Alto Bonito do Fomoso/Santa Terezinha/Lagoa do Tirri", com área de 644,2000 ha (seiscentos e quarenta e quatro hectares e vinte ares), situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nºs, R-01-182, fls. 182; R-1-183, fls. 183 e R-1-184, fls. 184, todos do Livro 2-A, do Cartório de Registra de Imóveis da Comarca de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe.
DecretoDecreto de 31 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda lguatu", com área de 8.364,9116 ha (oito mil, trezentos e sessenta e quatro hectares, noventa e um ares e dezesseis centiares), situado nos Municípios de Lagoa de Velhos, São Paulo do Potengi, Sítio Novo, Presidente Juscelino, Tangará e Senador Helói de Souza, objeto do Registro nº 47, fls.15v e 16, Livro 3-A, do Cartório Único Judiciário de Lagoa de Velhos, Comarca de ...
DecretoDecreto de 28 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "São José/Retiro/Muquem/Data Santiago", com área de 4.929,6774 ha (quatro mil, novecentos e vinte e nove hectares, sessenta e dois ares e setenta e quatro centiares), situado no Município de Crateús, objeto dos Registros nºs R-07/251, fls. 133v, do Livro 2-A e R-02/664, fls. 103, do Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Crateús, Estado do Ceará.
DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Chasqueiro", com área de 594,7148 ha (quinhentos e noventa e quatro hectares, setenta e um ares e quarenta e oito centiares), situado no Município de Arroio Grande, objeto das Matrículas nºs 7.073 e 7.074, fls. 1, Livro 2 e Registros nºs R-1-1.480, R-1-1.481 e R-1-3.588, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do S...
DecretoDecreto de 09 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado. "B-027", desmembrado do imóvel Ubirajara, Parte "B", na Gleba Rio Alto, conhecido como "Fazenda Prosolina", com área de 1.317,2758 ha (um mil, trezentos e dezessete hectares, vinte e sete ares e cinqüenta e oito centiares), situado no Município de Campo Novo de Rondônia, objeto do Registro nº R-1-3.388, Livro 2, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho...
DecretoDecreto de 13 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a aceitar a doação com encargo que o Município de Guarapuava, no Estado do Paraná, faz à União, conforme Lei Municipal nº 24, de 7 de novembro de 1985, de imóvel urbano com área de 900,00m² (novecentos metros quadrados), situada na Rua Afonso Botelho, nº 104, Jardim Trianon, naquele Município, com as características e confrontações constantes do Registro R-1/12.519, de 24 de janeiro de 1986, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, onde se encontra edificada a Junta de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. A doação se faz de acordo com os elemento...
DecretoDecreto de 22 de Novembro de 1994
Art. 1º - É autorizada à reversão ao Município de Mateus Leme, no Estado de Minas Gerais, do terreno com área de 17.701,25m² (dezessete mil, setecentos e um metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), situado naquele Município, e pelo mesmo doado à União Federal, através das Leis nºs 686, de 22.12.67, e 727, de 4.12.69, e Contrato de Doação ratificado no Livro de Termos nº 3-B, às fls. 199 a 203, da Delegacia do Patrimônio da União em 17.5.79, e Registrado sob o nº 9.156, em 1.6.70, à fl. 197 do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mateus Leme - MG, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Mi...