“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Manah, com área de 8.720,1460 ha (oito mil, setecentos e vinte hectares, quatorze ares e sessenta centiares), situado no Município de Canabrava do Norte, objeto do Registro nº R-03-6.451, Livro 02, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Decreto Não Numeradode 06 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Caxixi", com área de 3.000,0000ha (três mil hectares), situado no Município de Tuntum, objeto do Registro nº R-2-480, fls. 262, do Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício e Anexos e Registro de Imóveis da Comarca de Tuntum, Estado do Maranhão.
Decreto Não Numeradode 09 de Fevereiro de 2000
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Mirinzal Perno", com área de dois mil, cento e quarenta e cinco hectares, trinta e nove ares e setenta e nove centiares, situado no Município de Itapecuru-Mirim, objeto da Matrícula nº 1.705, fls. 13, Livro 2-A-6, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "GLEBA SANTO ANTONIO/SENFANS/CAREMA", com área de 6.225,5500 ha (seis mil, duzentos e vinte e cinco hectares e cinqüenta e cinco ares), situado no Município de Santa Rita, objeto da Matrícula nº 208, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita, Estado do Maranhão.
Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1992
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 1.480,94 m² (um mil, quatrocentos e oitenta metros e noventa e quatro decímetros quadrados), a ser desmembrado de porção maior, localizada no Bairro da Praia Grande, em Ubatuba, Estado de São Paulo, situado na Rodovia SP 55 - Caraguatatuba-Ubatuba, de propriedade de Walor S/C Ltda., conforme consta da matrícula nº 20.106, de 29 de maio de 1985, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Anexos da Comarca de Ubatuba, destinado à instalação de uma Estação Telefônica.
Decreto Não Numeradode 10 de Abril de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado ''Fazenda Liolândia'', com área de 1.275,5000 ha (um mil, duzentos e setenta e cinco hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Tamboril, objeto do Registro nº R002-437, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tamboril, Estado do Ceará.
Decreto Não Numeradode 17 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bamburral", com área de 1.474,0630 ha (um mil, quatrocentos e setenta e quatro hectares, seis ares e trinta centiares), situado no Município de Herval, objeto do Registro nº R-2-2.440, fls.01v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Não Numeradode 24 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria da Lage", com área de 424,0000 ha (quatrocentos e vinte e quatro hectares), situado no Município de Poço Verde, objeto da Matrícula nº 860, fls. 262, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício do Registro Imobiliário da Comarca de Simão Dias, Estado de Sergipe.