“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 04 de Setembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Remanso", com área de dois mil, duzentos e sessenta hectares, oito ares e cinco centiares, situado no Município de Palmeirante, objeto dos Registros nºs R-2-1.349, fls. 106, Livro 2-E; R-2-1.427, fls. 184, Livro 2-E e Matrículas nºs 1.426, fls. 183, Livro 2-E e 2.243, fls. 12, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Filadélfia, Estado do Tocantins.
- Decreto77.665 de 24/05/1976
Art. 1º - É confiscado e incorporado ao patrimônio da União, nos termos dos artigos 1º e 3º, do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, o seguinte bem de propriedade de Nicolau João Abdalla, brasileiro, maior, casado, dentista e industrial, domiciliado no Estado de São Paulo: uma parte ideal dos prédios e respectivos terrenos situados na rua 25 de Março nº 863 (antigo 223), nº 867 (antigo 229) e nº 873 (antigo 233), na cidade de São Paulo, havida nos termos do formal de partilha de 22 de outubro de 1946, do 1º Ofício de Guaratinguetá - SP, com transcrição feita em 29 de novembro de 1946 sob o nº 31.316 no 4º Cartório de Registro de Imóveis da...
- DecretoDecreto de 10 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santo Antônio ou Pau de Estopa/Bom Gosto/Taboado/Santo Antônio ou Pau de Estopa", com área de um mil, quatrocentos e quarenta e dois hectares, situado no Município de Coroatá, objeto das Matrículas nºs 5.378, fls. 151, Livro 2-AE: 5.376, fls. 149, Livro 2-AE; 5.375, fls. 148, Livro 2-AE e 5.379, fls. 152, Livro 2-AE, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Coroatá, Estado do ...
- DecretoDecreto de 17 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre/Reserva", com área de seiscentos e seis hectares, dezesseis ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Muqui, objeto dos Registro nºs R-20-140, fls. 140, Livro 2-A; R-21-140, fls. 140, Livro 2-A e AV-35-192, fls. 192, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Muqui, Estado do Espírito Santo. (Vide Decreto de 6 de maio de 199...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Ingá", com área de quatrocentos e sessenta hectares e trinta e um ares, situado no Município de Bela Vista do Paraíso, objeto dos Registros nºs R-2-1.368, R-3-1.368, R-4-1.368, R-5-1.368, R-6-1.368, R-7-1.368 e R-8-1.368, todos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná.
- DecretoDecreto de 04 de Dezembro de 2006
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 14 de agosto de 2006 , publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2006, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", com área de mil, quinhentos e vinte e cinco hectares, setenta e quatro ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Rio Negrinho, objeto da Matrícula nº 193, Fichas 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina...
- DecretoDecreto de 06 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São José/Nogueira", com área de 584,0000ha (quinhentos e oitenta e quatro hectares), situado no Município de Mossoró, objeto dos Registros nºs R-8-1073, Fls. 62, do Livro nº 2-52; R-1-7756, Fls. 65, do Livro nº 2-58 e R-5-2935, Fls. 34, do Livro nº 2-30, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
- DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído de três lotes denominados "Tucunaré", situados na Gleba São José, conhecido como "Gleba Padovani", com área total de 29.969,0000 ha (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e nove hectares), situado nos Municípios de Matupá e Peixoto de Azevedo, objeto das Matrículas nºs 2.784, 2.785 e 2.786, Fichas 01, todas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azev...