“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Tapera do Nico", com área de 1.100,0000 ha (um mil e cem hectares), situado no Município de Lagarto, objeto da Matrícula nº 374, fls. 374, Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lagarto, Estado de Sergipe.
Decreto Não Numeradode 20 de Março de 2002
Art. 1º, I - "Fazenda Vavá", com área registrada de cento e cinqüenta e sete hectares, setenta e seis ares e oitenta centiares, e área medida de cento e cinqüenta e nove hectares, noventa e cinco ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Uruçuca, objeto dos Registros nºˢ R-1-377, Livro 2 e R-2-377, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruçuca, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.002878/2001-65);...
Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 2009
Art. 1º, I - "Fazenda Tupi", com área registrada de dois mil, oitocentos e setenta hectares, e área medida de três mil, cento e sessenta hectares, quatro ares e setenta e três centiares, situado no Município de Paracatu, objeto dos Registros nºˢ R-4-13.914, Ficha 13.433-A, Livro 2; e R-6-13.915, Ficha 13.434-A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.000532/2008-80); e...
Decreto-Lei1.978 de 21/12/1982
Art. 1º - Os itens II e III e o § 3º do artigo 1º bem como o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.892, de 16 de dezembro de 1981 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º(...) II - no caso de imóveis, a venda se efetive mediante instrumento público registrado no cartório competente até 30 de junho, 30 de setembro ou 31 de dezembro de 1983, conforme o disposto no § 7º deste artigo; III - no caso de participações societárias permanentes, a cessão seja legalmente formalizada até as mesmas datas indicadas no item anterior; (...) 3º - O valor do ganho de capital excluído do lucro líquido, nos termos deste artigo, constituirá reserva específica, que ...
Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 2010
Art. 1º, I - "Fazenda Altos da Bela Vista", com área registrada de mil e noventa e seis hectares, cinquenta e nove ares e oitenta centiares, e área medida de mil, cento e doze hectares, trinta e nove ares e noventa e um centiares, situado no Município de Presidente Vargas, objeto dos Registros nºˢ R-1-295, fls.03, Livro 2-AB; R-1-514,fls.226, Livro 2-A2; R-3-249, fls. 254, Livro 2-A; R-4-159, fls. 161v, Livro 2-A; R-4-45, fls. 9/10, Livro 2-AC; e R-2-277, fls. 283, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Vargas, Comarca de Vargem Grande, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.002449/2008-93);...
Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2006
Art. 1º, I - "Fazenda Planície", com área de mil, cento e oitenta hectares, noventa e seis ares e vinte e um centiares, situado no Município de Abreulândia, objeto dos Registros nºˢ R-2-405, fls. 107, Livro 2-B; R-6-136, fls. 136, Livro 2-A; R-2-410, fls. 112, Livro 2-B; R-2-409, fls. 111, Livro 2-B; e R-1-496, fls. 01, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis de Abreulândia, Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.000110/2006-91);...
Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 2008
Art. 1º, I - "Fazendas Sussuarana e Juiz de Fora", com área registrada e medida de três mil, quatro hectares, trinta e sete ares e dezesseis centiares, situado no Município de Flores de Goiás, objeto das Matrículas nºˢ 2.260, fls. 131, Livro 2-I; e 2.262, fls. 135, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis de Flores de Goiás, Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.001879/2007-23);...
Decreto Não Numeradode 21 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA CACIMBAS", com área de 1.516,0000 ha (um mil, quinhentos e dezesseis hectares), situado no Município de Miraíma, objeto da Matrícula nº 1/202 e averbação nº 2/202, fls. 202, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapipoca, Estado do Ceará.