“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 11 de Março de 2003
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Mato Grosso autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, o imóvel de sua propriedade localizado à Rua Comandante Costa nº 349 no perímetro urbano da Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, constituído por uma gleba urbana, de forma irregular, com área de 2.704,16m 2 e área edificada de 2.948,87m 2 , objeto da transcrição imobiliária nº 44.924, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício do 1º Distrito de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
- Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande", com área de mil, quinhentos e vinte e cinco hectares, setenta e quatro ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Rio Negrinho, objeto da Matrícula nº 193, Fichas 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/nº 54210.001556/2005-90). ( Redação dada pelo Decreto de 4.12.2006 )...
- Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monteiro", com área registrada de novecentos e sessenta e quatro hectares, e área medida de oitocentos e quarenta e seis hectares, sete ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Paulo Ramos, objeto da Matrícula nº 1.828, fls. 162, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paulo Ramos, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000164/2007-05).
- Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Tibúrcio", com área registrada de trezentos e um hectares, e área medida de noventa hectares, cinqüenta e sete ares e seis centiares, situado no Município de São Luiz do Quitunde, objeto do Registro nº R-1-1.820, fls. 155, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001173/2005-06).
- Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conceição", com área de cinco mil, duzentos e setenta e seis hectares, vinte e dois ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Canindé, objeto do Registro nº R-3-339, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canindé, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/nº 54130.002658/2005-12). (Vide Decreto de 9 de outubro de 2007).
- Medida Provisória446 de 09/03/1994
Art. 1º, §2º - Sendo mantido o débito ou aplicada a multa, poderá ser interposto recurso para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), desde que comprovado em guia própria o depósito do valor do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multas, até a data de efetivação do depósito." "Art. 68 O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, mensalmente, ao INSS, a ocorrência ou não de óbitos. Em caso positivo, enviará lista nominal dos óbitos registrados.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2177-44 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, Parágrafo Único - Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS." (NR) "Art. 35-M As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei poderão celebrar contratos de resseguro junto às empresas devidamente autorizadas a operar em tal atividade, conforme estabelecido na Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e regulamentações posteriores." (NR)...
- Decreto-Lei1.052 de 21/10/1969
Art. 1º - Fica autorizada a reversão à Prefeitura de São José do Egito, do Estado do Pernambuco, do domínio pleno do imóvel situado na cidade de São José do Egito, doado à União Federal, escritura pública de 11 de abril de 1953, lavrada às fls. 109 a 112 do livro 53 do 2º Ofício, Cartório Corrêa de Aragão, da mesma comarca.