“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 8º - Sob pena de multa de 500$000 a 2 :000$000, os escrivães, contadores e oficiais de registro permitirão aos funcionários do imposto de renda, especialmente designados para a diligência, o exame aos processos ou autos de inventário, em cartório quer antes, quer depois da partilha e de seu julgamento ou homologação.
- Decreto-Lei774 de 20/08/1969
Art. 7º - Dentro de 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, a contar da publicação dêste Decreto-lei serão elaborados o estatuto da fundação, para aprovação do Presidente da República e inscrição no Cartório de Pessoas Jurídicas, e o estatuo da Universidade, para aprovação do Conselho Federal de Educação, na forma da lei.
- Lei14.711 de 30/10/2023
Marco Legal das Garantias
Art. 6º, §2º, III - lançará a busca e apreensão extrajudicial na plataforma eletrônica mantida pelos cartórios de registro de títulos e documentos por meio de suas entidades representativas, com base no art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; e...
- Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 2008
Art. 1º, II - "Tabuleiro Redondo", com área registrada de mil, quinhentos e dois hectares, noventa e três ares e sete centiares, e área medida de mil, trezentos e oitenta e cinco hectares, cinqüenta e dois ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Itaueira, objeto do Registro nº R-1-3.388, fls. 288, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itaueira, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.002066/2003-97).
- Decreto Não Numeradode 28 de Agosto de 2007
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olívia", com área de quatrocentos e quinze hectares, cinqüenta e seis ares e quarenta e um centiares, situado no Município de São Sebastião do Tocantins, objeto da Matrícula nº 746, fls. 147, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de São Sebastião do Tocantins, Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/nº 54400.000327/2003-59).
- Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aracanguá", com área de quatro mil, duzentos e oitenta e três hectares e trinta ares, situado no Município de Araçatuba, objeto das Matrículas nºˢ 49.019, Ficha 01, Livro 2; 49.020, Ficha 01, Livro 2; e 49.021, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/nº 54190.001033/2002-86).
- Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", com área registrada e medida de mil, cento e vinte e seis hectares, dois ares e trinta e nove centiares, situado no Município de Três Lagoas, objeto do Registro nº R-7-46.442, fls. 02/02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/nº 54290.004037/2007-01).
- Lei1.164 de 24/07/1950
Art. 12, b - organizar a sua Secretaria, cartórios e demais serviços, propondo ao Congresso Nacional a criação ou a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;...