“cartórios” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 2003
Art. 1 - Fica declarado de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d ", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Buraco", com área de mil, trezentos e trinta e quatro hectares, situado no Município de Guarda Mór, objeto das Matrículas nºˢ 12.909, Ficha 12.375, Livro 2, e 10.620 (remanescente), Ficha 10.056, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006674/98-27). ( Redação dada pelo Decreto de 3 de fevereiro de 2...
Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 2001
Art. 1, I - um prédio situado na cidade de Fortaleza, denominado "Flora Vila", à Rua Pedro I, nº 279, com domínio útil de terreno em que se acha encravado, foreiro aos herdeiros de João Fontenelle, medindo 28,16m nas linhas de frente e fundos, por 42,00m nas laterais, com uma área construída de 216,42m 2 e o terreno com área total de 1.182,72 m 2 , limitando-se ao norte (frente) com a citada Rua Pedro I, lado impar, ao sul (fundos), com a casa nº 330, que faz frente para a Avenida Duque de Caxias, pertencente a Yalomita Arruda Lorda, Francisco Lorda Neto e Laura Helena Lorda Martins, antes de propriedade do Sr. Francisco Lorda Filho, ao nascente (lado di...
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1999
Art. 1 - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 15 de abril de 1998 , publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, página 7, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", com área de 378,8133 ha (trezentos e setenta e oito hectares, oitenta e um ares e trinta e três centiares), situado no Município de Peabiru, objeto dos Registros nº R-4-720, fls. 2; R-4-721, fls. 2; R-4-722, fls. 2; R-7-748, fls. 2; R-6...
Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 1994
Art. 1 - O artigo 1º do Decreto de 21 de março de 1994 , publicado no DOU de 22 de março de 1994, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTANA", com área de 2.812,3600 ha (dois mil, oitocentos e doze hectares e trinta e seis ares), situado no Município de Pacatuba, objeto do Registro nº R.01-1.116, fls. 125, do Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Neópolis, Estado de Sergip...
Decreto Não Numeradode 03 de Março de 1997
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Pecon", situado no lugar denominado "Fazenda Separação", correspondente ao Quinhão nº 22, da divisão do imóvel Quiguay, com área de 223,8854 ha (duzentos e vinte e três hectares, oitenta e oito ares e cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Passos Maia, objeto do Registro nº R-2-1.682, fls. 182, do Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ...
Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído das propriedades denominadas "Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste", com área de três mil, oitocentos e dez hectares, quarenta e sete ares e oitenta e três centiares, situado no Município de Boa Vista do Tupim, objeto do Registro nº R-1-48, fls. 48, Livro 2 e R-1-3.196, fls. 134, Livro 2-O, do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Camarca de Itaberaba, Estado da...
Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Porteira ou Santa Cruz", com área de seiscentos e trinta e cinco hectares, sessenta e oito ares e nove centiares situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-2-15.266, Ficha A, Livro 2, Livro 2; R-4-9.852, Ficha A, Livro 2; R-6-10.183, Ficha B, Livro 2 R-4-2.848, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Mirindiba, Vale do Jordão e Fazenda Angical", com área de mil, duzentos e setenta e um hectares, noventa e um ares e um centiares, situado no Município de Montes Altos, objeto dos Registros nºs R-3-582, fls. 95, Livro 2-C; R-1-2.021, fls. 29, Livro 2-L e R-6-02, fls. 2, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Montes Altos, Estado do Maranhão.