“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto5.412 de 06/04/2005
Art. 11, §2º - A Caixa Econômica Federal procederá à regularização dos títulos dominiais dos imóveis vinculados ao FC, perante os órgãos administrativos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, Cartórios de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, mantendo a Secretaria do Patrimônio da União informada sobre o andamento dos trabalhos.
- Decreto-Lei115 de 25/01/1967
Art. 22 - Ficam os serventuários responsáveis por cartórios e ofícios obrigados a apresentarem ao Corregedor da Justiça estatística mensal do movimento das escrivanias e ofícios, discriminando a natureza do documento, o seu valor e o montante das custas cobradas.
- Decreto-Lei2.065 de 26/10/1983
Art. 23, §7º - Ficam dispensadas de registro, averbação e arquivamento, nos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, as alterações contratuais, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, decorrentes da aplicação do presente artigo.
- Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 10 - Ficam transferidos aos Municípios e ao Distrito Federal os logradouros públicos, pertencentes a parcelamentos do solo para fins urbanos aprovados ou regularizados pelo poder local e registrados nos cartórios de registro de imóveis, localizados em terrenos de domínio da União.
- Lei5.581 de 26/05/1970
Art. 10, §2º - Os requerimentos de registro de candidatos serão protocolados nos Cartórios competentes até às dezoito horas do dia 25 de setembro de 1970.
- Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 3º, d - fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
- Lei3.023 de 19/12/1956
Art. 12 - O Presidente do Tribunal poderá designar funcionários da Secretaria para auxiliarem os serviços dos cartórios das zonas eleitorais da capital do Estado.
- Lei12.708 de 17/08/2012
Art. 23, §2º, IV - de manutenção de cartórios eleitorais, decorrente de assunção de gastos em imóveis cedidos por outros órgãos ou entes, ou da extinção da cessão.