“cartórios” em Legislação Federal
- Lei11.977 de 07/07/2009
Art. 44 - Os cartórios que não cumprirem o disposto nos arts. 42 e 43 ficarão sujeitos à multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a outras sanções previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 .
- Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Serra das Araras", com área de mil, trezentos e quarenta e dois hectares e sessenta ares, situado no Município de Mineiros, objeto do Registro nº R-1-16.890, Ficha 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/nº 54150.001559/2004-02);...
- Lei48 de 04/05/1935
Art. 27, e - nomear, substituir o demitir os funcionários da sua secretaria, dos seus cartórios e serviços auxiliares, observados os preceitos da lei;...
- Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda São Caetano", com área de mil, novecentos e vinte hectares, noventa e nove ares e sessenta centiares, situado no Município de Caraúbas do Piauí, objeto do Registro nº R-1-484, fls. 42v, Livro 2-C, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001028/2003-17);...
- Decreto Não Numeradode 05 de Outubro de 2005
Art. 1º, I - "Fazenda Posse do Retiro", com área de quatro mil e setecentos hectares, situado no Município de Alto Paraguai, objeto da Averbação nº AV-3-18.709, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.000845/2004-33);...
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural sem denominação, conhecido como "FAZENDA SANTA RITA", com área de 594,2040 ha (quinhentos e noventa e quatro hectares, vinte ares e quarenta centiares), situado nos Municípios de Bom Jesus do Norte e Apiacá, objeto dos Registros nºs R-1-291, R-1-295 e R-1-296, do Livro 2-A, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Bom Jesus do Norte e nº R-1-343, do Livro 2-A, do Cartório de Registro...
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2004
Art. 1º, II - "Fazenda Boa Esperança", com área de quinhentos e sete hectares, dezesseis ares e vinte e três centiares, situado no Município de Eugenópolis, objeto do Registro nº R-6-1.247, fls. 71v, Livro 2-A, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.004371/2003-99);...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 2000
Art. 1º, I - "Fazenda Caiçara II e Vargem do Imburuçu", com área de dois mil e dez hectares, setenta e seis ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Flores de Goiás, objeto da Matrícula nº 1.941, fls. 272, Livro 2-G e Registro nº R-2-667, fls. 295, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Flores de Goiás, Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-nº 54700.000973/00-18);...