“cartórios” em Legislação Federal

Medida Provisória2.220 de 04/09/2001
Art. 6º, §4º - O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.
Medida Provisória221 de 01/10/2004
Art. 6º, §1º, II - apresentará certidão negativa de ônus sobre o produto dado em depósito, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis com jurisdição sobre o imóvel onde foi produzida a mercadoria;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 22, §2º, II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.
Medida Provisória1.300 de 21/05/2025
Art. 16-a, §5º, III, a - contratos de compra e venda de ações ou quotas, com firma reconhecida em cartório de notas ou assinado com certificado digital reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; ou...
Medida Provisória619 de 06/06/2013
Art. 5º, Parágrafo Único - Os contratos de financiamento de que trata o caput deverão ser transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de quinze dias, contado da data de sua assinatura.
Medida Provisória149 de 15/03/1990
Art. 5º - A Caixa Econômica Federal procederá, perante os órgãos administrativos do Distrito Federal, os Cartório de Notas e os Cartórios de Registro de Imóveis, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis alienandos.
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 25 - Não serão registrados em cartório quaisquer transações, operações e negócios de imóveis rurais, sem a comprovação de quitação do ITR através do Darf ou obtida por certidão negativa expedida pela SRF.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 55, §4º - No formulário para cadastramento de óbito deverá constar, além dos dados referentes à identificação do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, pelo menos uma das seguintes informações relativas à pessoa falecida:...