“cartórios” em Legislação Federal

Decreto8.236 de 05/05/2014
Art. 6º, §1º, II - ata da assembleia geral da eleição da diretoria em exercício, registrada em Cartório de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas;...
Decreto7.574 de 29/09/2011
Art. 43, §5º, III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
DecretoDecreto de 31 de Dezembro de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União, sob os nºs 5.327, ficha nº 1, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu, e 11.604, Livro nº 2-2-AU, fl. 268, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Decreto1.910 de 21/05/1996
Art. 6º, XI - certidões negativas de falência, concordata ou execução forçada, expedidas pelos cartórios distribuidores do local em que for estabelecida a sede da pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto nº 1.929, de 1996).
Decreto59.900 de 30/12/1966
Art. 15 - Para melhor contrôle da aplicação de que dispõe o art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18.11.1966 , os Cartórios de Notas deverão fazer constar das escrituras públicas os seguintes dados constantes ao Certificado de Cadastro do imóvel parcelado ou alienado:...
Decreto5.746 de 05/04/2006
Art. 9º, Parágrafo Único - A partir da averbação do Termo de Compromisso no Cartório de Registro de Imóveis, ninguém mais poderá alegar o desconhecimento da RPPN.
DecretoDecreto de 16 de Novembro de 1998
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior pertence à circunscrição judiciária do Cartório do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Decreto2.771 de 08/09/1998
Art. 4º, IV - certidão do cartório de distribuição de ações criminais do Estado de residência, bem como declaração expressa de ausência de antecedentes criminais no país de origem;...