“cartórios” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 2004
Art. 1º, I - "Fazenda São Gonçalo", com área de doze mil, trezentos e trinta e três hectares, situado nos Municípios de Calumbi, Betânia e Flores, objeto do Registro nº R-1-414, fls. 26, Livro 2-C, do Cartório Único da Comarca de Betânia, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/nº 54141.001005/2003-25);...
- DecretoDecreto de 20 de Setembro de 2000
Art. 1º, X - "Mayer Gleba B" , com área de trinta e um hectares, dois ares e vinte e cinco centiares, situado no Muncipio de Fraiburgo, objeto dos Registros nºs R-6-622, Ficha 1; R-3-1.667, Ficha 1, e R-2-2.714, Ficha 1, todos do Livro 2, do Cartorio de REGISTRO de Imoveis da Comarca de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/nº 54211.000084/008/-81);...
- Decreto74.730 de 18/10/1974
Art. 1º, I - dois prédios geminados, e respectivos terrenos, situados na rua Júlio César da Silva, números cento e cinco e cento e sete, no Brás, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, imóveis esses havidos pela transcrição nº 27.929 do Terceiro Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca;...
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2006
Art. 1º, I - "Fazenda São Joaquim", com área de novecentos e oitenta e seis hectares e oitenta ares, situado no Município de Itaporanga D'Ajuda, objeto do Registro nº R-1-2.824, fls. 2824, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000974/2002-84); e...
- DecretoDecreto de 24 de Novembro de 2005
Art. 1º, II - "Amor ou Piedade", com área de trezentos e setenta e cinco hectares e oitenta ares, situado no Município de Flexeiras, objeto da Matrícula nº 213, fls. 16, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000654/2003-24).
- Decreto59.428 de 27/10/1966
Art. 89 - Nenhuma parcela poderá ser vendida em projeto de colonização sem que a emprêsa tenha inscrito o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de acôrdo com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 , depois de cumpridas as formalidades do registro da emprêsa e do projeto, conforme previsto neste Regulamento.
- Decreto1.197 de 14/07/1994
Art. 7º - A falta de remessa mensal da comunicação da existência ou inexistência de óbito, até o dia dez do mês subseqüente, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à multa de dez mil Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
- DecretoDecreto 165-A de 17 de Janeiro de 1890
Art. 3º, §6° - Dispensa-se a inscripção, no registro hypothecario, do penhor agricola por somma inferior a 5:000$; registrando-se, nesse caso, o contracto em livro especial, destinado a esse serviço, no cartorio do juiz de paz da situação do objecto penhorado; livro que será aberto, rubricado e encerrado pelo juiz municipal do termo.