“cartórios” em Legislação Federal
- Decreto6.828 de 27/04/2009
Art. 2º - As certidões previstas no art. 1 º deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o cartório expedidor, o ano, o livro e a folha na qual foi efetuado o registro.
- Decreto2.369 de 10/11/1997
Art. 17, Parágrafo Único - Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente cartório de registro geral de imóveis, mediante requerimento firmado pela sociedade seguradora e pela SUSEP, na forma da legislação em vigor.
- Decreto6.804 de 20/03/2009
Art. 2º, III - declaração de inexistência de embargo ou ação judicial que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento, ou segunda via da petição de desistência protocolada no respectivo Cartório Judicial; e...
- DecretoDecreto de 30 de Janeiro de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome do INCRA, sob o nº 5.557, livro 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Treze de Maio", com área de 998,7500 ha (novecentos e noventa e oito hectares e setenta e cinco ares), situado no Município de Olinda Nova, objeto das Matrículas nºs 469, fls. 44, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Matinha; 457, fls. 35v, Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista; e 167, fls. 20, Livro 2-B, do Cartório do 1º Ofício da ...
- Decreto10.977 de 23/02/2022
Art. 11, VI - o número único da matrícula de nascimento ou de casamento do titular ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento ou casamento;...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1994
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União sob o nº 2.031, Livro 2-1, fls. 234/237, do Cartório do Registro de Imóveis de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
- DecretoDecreto de 14 de Maio de 1998
Art. 1º, Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo está matriculada em nome da União, sob o nº 11.439, livro 2, fl. 1, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.