“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 37, §9º - A outorga para a prestação do serviço de acesso condicionado estará condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TV a Cabo - TVC, de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS, de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH ou Especial de Televisão por Assinatura - TVA pela interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas, bem como à adaptação de todas as outorgas da interessada e de suas controladas, controladoras ou coligadas para te...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §5º - Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 6º, IV - as indenizações por acidentes de trabalho;...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 8º, §4º - A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 92 - É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 4-b, I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 33, IV - realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal