“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto60.300 de 06/03/1967
Art. 1º - Fica autorizada a Cia. Serviços de Engenharia - SERVIENGE a pesquisar calcário em terrenos de propriedade de Altair Ribeiro de Freitas no imóvel denominado Fazenda Morro Canastra, no Distrito Federal, numa área de duzentos e quarenta e nove hectares (249ha), delimitada por um polígono mistilíneo, que tem um vértice na margem esquerda do ribeirão Contagem, a seiscentos e dezoito metros e quarenta e um centímetros (618,41m), no rumo magnético de vinte e dois graus quatorze minutos sudoeste (22º14' SW) da barra do córrego Landim e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e r...
- Decreto11.269 de 30/11/2022
Art. 1º - O Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) § 2º Os órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 2 de dezembro de 2022, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal. (...) § 5º Os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput , deverão ser informados pelos órgãos mediante o ...
- DecretoDecreto de 05 de Agosto de 1993
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está inscrito no perímetro C-D-E-F-C, conforme indicado na Planta de Levantamento Planialtimétrico e Cadastral nº PT 88.019, de 03/03/88, executada pela firma Geoterra - Topografia e Projeto Ltda., apresenta as seguintes características perimétricas e confrontações, em relação a quem de dentro do mesmo se coloca de frente para a Rua Francisco de Campos Abreu e considera o sentido horário de percurso, para efeito de orientação dos lados: lado da frente (segmento CD): faz limite com a Rua Francisco de Campos Abreu, mede 30,00m, tem rumo ...
- Decreto11.136 de 15/07/2022
Art. 1º - O Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - (...) a) o Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia; (...) c) o Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia; (...) e) o Subsecretário de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedo...
- Decreto91.524 de 09/08/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, III e IX, da Constituição, e CONSIDERANDO que o regime do apartheid está em contradição flagrante com os princípios de democracia e convivência racial vigentes no Brasil e vem assim merecendo a justa repulsa dos mais diversos setores da sociedade brasileira, CONSIDERANDO que a política do apartheid atenta contra a consciência e a dignidade da humanidade, é incompatível com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos e constitui uma ameaça à paz e à segurança internacionais, TENDO EM VISTA a Resolução 418 (1977), do Conselho d...
- Decreto24.150 de 20/04/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil : Considerando que, não só as legislações mais adiantadas, como a própria legislação nacional, ao lado da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, limitadora do direito de propriedade, tem admitido restrições à maneira de usar esse direito, em benefício de interêsses ou conveniências gerais; Considerando que a necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos, por princípios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, impondo, como impôs, aos povos da mais elevada educação jurídica, a instituição de leis especializadas; Considerand...
- Decreto12.445 de 29/04/2025
Art. 1º - O Decreto nº 11.064, de 6 de maio de 2022 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Para as renegociações extraordinárias de que trata o Decreto nº 10.836, de 14 de outubro de 2021 , realizadas em até três anos após a data de entrada em vigor do Decreto nº 12.445, de 29 de abril de 2025 , aplicam-se as disposições deste Capítulo. (...) § 2º (...) I - as parcelas inadimplidas até 30 de dezembro de 2013, relativas a operações de crédito rural cujos empreendimentos se localizam na região do Semiárido ou ...
- Decreto61.050 de 21/07/1967
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o Decreto nº 60.155, de 27 de janeiro de 1967: " Art. 1º. Fica criado, no Ministério da Educação e Cultura, o Grupo Nacional de Desenvolvimento das Construções Escolares, órgãos destinados a sugerir e propor medidas adequadas à orientação e execução da política nacional de construções escolares, em todos os seus aspectos, observados os critérios fixados no Plano Nacional de Educação. Art. 2º. Ao Grupo Nacional de Desenvolvimento das Construções Escolares compete: I - Realizar estudos e pesquisas sôbre construções escolares, nos seus vários aspectos; ...