“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto2.347 de 10/10/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia TRATADO de EXTRADIÇÃO ENTRE A REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO UNIDO DA GRã-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Desejosos de estabelecer mecanismos recíprocos em matéria de extradição, Acordam o seguinte: ARTIGO I Obrigação de Extraditar 1. Cada Estado Contratante compromete-se a extraditar para o outro, nas circunstâncias e nas condições previstas no presente Tratado e em conformidade com as formalidades legais em vigor no seu próprio território; qualquer...
- Decreto4.940 de 29/12/2003
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis) incidente na importação e na comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação: Código NCM P R O D U T O 2710.11.41 Nafta petroquímica 2710.11.49 Rafinado de reforma, benzina industrial, pentano, heptano, rafinado de pirólise e naftas, exceto nafta petroquímica 2710.11.59 Reformado pesado 2710.19.99 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, aguarrás mineral, hexano c...
- Decreto10.751 de 22/07/2021
Art. 2º - O Decreto nº 10.464, de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 ." (NR) "Art. 6º ………………………………………………………….………………………………(...) § 2º Enquanto perdurarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 e forem executados os recursos oriundos da Lei nº 14.017, de 2020, cada ente federativo deverá adotar medidas que garantam inclusões e alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de...
- Decreto72.493 de 19/07/1973
Art. 2º, II - a estudos sobre o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, envolvendo diagnóstico psicológico, orientação psico-pedagógica e solução de problemas de ajustamento do ser humanos; III) - a trabalhos, estudos e projetos relativos a reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico, biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico necessários ao conhecimento do País e das regiões e áreas do território nacional, destinados a servir de apoio à política social, econômica e administrativa de órgãos públicos; IV) - a trabalhos de difusão e aprimoramento
- Decreto99.212 de 17/04/1990
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 92.467, de 17 de março de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado um Grupo de Trabalho sobre Serviços, com a finalidade de coordenar e executar a coleta de informações sobre o setor de serviços no Brasil, bem assim de elaborar estudo em nível nacional sobre a matéria e formular a posição brasileira, com vistas a discussões que, sobre o assunto, se realizem no âmbito do Acordo Geral de Tarifas e de Comércio (GATT) nos termos de decisão das partes contratantes, reunidas em nível ministeria...
- Decreto93.865 de 23/12/1986
Art. 1º, §1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do Ponto 0, de coordenadas geográficas longitude 40º02'49" WGr e latitude 18º15'58", situado na foz do Córrego do Engano, ou seja, o ponto em que o mesmo deságua no Rio Itaunas; deste, segue pela margem esquerda do Rio Itaunas, no sentido de montante, confrontando com terrenos de Pedro Ferreira e Leocádio José Pinto, na distância de 4.500m, até o Ponto 01; deste, segue por linha seca, confrontando ainda com terrenos de Pedro Ferreira e Leocádio José Pinto, com azimute plano de 268º00'00" e distância de 1.640m,...
- Decreto12.650 de 21/06/1943
Art. 1º - Ficam suprimidos trinta e dois (32) cargos da classe H da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro III - Parte Permanente - do Ministério da Aviação e Obras Públicas, vagos em virtude da aposentadoria de Maria Bárbara de Sousa Couto e da promoção de Ací Novis, Afonso Cortes, Augusto Cruz, Aurelia Iracema de Azeredo Coutinho, Carlos Máximo da Silva Freire, Carmen Barbosa, Carmen Felício de Sousa, Cid de Oliveira Cercal, Frederica Monteiro de Barros Blatter Pinho, Galileu da Penha Franco, Gilberto Pessoa de Torres Câmara, Inimá de Rezende Castro, Hora...
- Decreto9.467 de 13/08/2018
Art. 1º - O Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro; II - Laboratório Farmacêutico da Marinha; III - Centro de Análises de Sistemas Navais; IV - Instituto de Pesquisas da Marinha; V - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira; VI - Centro de Projetos de Navios; VII - Hospital Naval Marcílio Dias; VIII - Centro de Manutenção de Sistemas da Marinha; IX - Base Naval do Rio de Janeiro; X - Centro Tecnológico do Corpo