“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto3.743 de 05/02/2001
Art. 5º - O Município interessado na doação de área para expansão de cidades, vilas e povoados deverá apresentar estudo com especificação de finalidades e interesses de ordem pública a serem alcançados, tais como:...
- Decreto93.874 de 23/12/1986
Art. 23, XXV - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades a serem auditados, relacionando-os para o órgão Central do Sistema e o Tribunal de Contas da União; e...
- Decreto3.550 de 27/07/2000
Art. 2º, §4º - No caso de embalagens contendo produtos impróprios para utilização ou em desuso, o usuário observará as orientações contidas nas respectivas bulas, cabendo às empresas produtoras e comercializadoras promover o recolhimento e a destinação admitidos pelo órgão ambiental competente.
- Decreto16.368 de 13/02/1924
Art. 10, II - Aos funccionarios do Corpo Diplomatico e Consular que forem removidos, bem como ás suas respectivas familias, serão concedidas passagens simples de primeira classe, por terra e por mar, e uma bonificação para extraordinarios de viagem correspondente a um mez do vencimentos. A verba de representação a que tiverem direito os ditos funccionarios não será computada, total ou parcialmente, no calculo para pagamento de bonificação.
- Decreto68.908 de 13/07/1971
Art. 6º - As provas Concurso Vestibular deverão limitar-se em contendo as disciplinas, obrigatórias do ensino de grau médio, acrescidas eventualmente de uma língua estrangeira moderna, e revestir complexidade que não ultrapasse o nível de uma escolarização regular dêsse grau.
- Decreto76.986 de 06/01/1976
Art. 16 - Quando comercializarem produtos acabados, destinados à alimentação anual, deverão os importadores anexar, na embalagem original dos referidos produtos, etiquetas, em português, contendo índices de garantia, finalidade do produto, número de registro na DNAGRO, nome e endereço do importador.
- Decreto7.508 de 28/06/2011
Art. 4º, §1º - Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.
- Decreto5.975 de 30/11/2006
Art. 22 - Para fins de controle do transporte e do armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, entende-se por:...