“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Decreto81.402 de 23/02/1978
Art. 55, a - sofrer condenação penal por motivo de ato praticado no exercício da profissão;...
Decreto980 de 22/07/1936
Art. 2º - Os serviços a que se refere o artigo anterior serão executados com observancia dos dispositivos que regulam o funccionamento das repartições subordinadas ao Ministerio da Fazenda, e dirigidos por um auxiliar-technico desta Secretaria de Estado, por designação do respectivo titular, com a denominação de chefe do Serviço de Controle da Secção de Estudos Economicos e Financeiros.
Decreto22.414 de 30/01/1933
Art. 3º, §1º - Entende-se por ordenado a importancia relativa a dois terços dos vencimentos, ainda que consistam sómente em gratificações, quotas, ou sejam calculados por lotação.
Decreto7.217 de 21/06/2010
Art. 38, Parágrafo Único - A autorização prevista no inciso III deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos.
Decreto2.350 de 15/10/1997
Art. 2º, I - cadastramento junto ao DNPM das empresas importadoras de asbesto/amianto da variedade crisotila, em qualquer de suas formas, condicionado à apresentação, pela empresa importadora, de licença ambiental e registro no cadastro de usuário do Ministério do Trabalho;...
Decreto84.669 de 29/04/1980
Art. 12, §1º - O desempenho funcional será apurado pelo chefe imediato e ponderado de acordo com os critérios estabelecidos no modelo anexo de ficha de avaliação de desempenho.
Decreto3.011 de 30/03/1999
Art. 1º, XV - Base Almirante Castro e Silva; (Redação dada pelo Decreto nº 9.467, de 2018)...
Decreto19.902 de 22/04/1931
GETULIO VARGAS José Americo de Almeida José Fernandes Leite de Castro Conrado Heck...