“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Decreto6.720 de 15/01/1941
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Ivo de Magalhães a pesquisar carvão mineral em terras de propriedade dos Srs. Antero Gomes e Constante Munari, situadas no 3º distrito do Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, numa área de sete hectares e três mil oitocentos e quarenta centiares (7Ha., 3.840), delimitada por um pentágono tendo um de seus vértices sobre um marco, ponto de convergência das divisas das terras de Antero Gomes, José Novak e viuva Abelardo Pereira e cujos lados teem os seguintes comprimentos e orientações: trezentos e quatro (304) metros, u...
- Decreto5.385 de 04/03/2005
Art. 6º - O CGP poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
- Decreto9.049 de 12/05/2017
Art. 21 - A CPO é o órgão permanente, encarregado do estudo dos assuntos relativos às promoções no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
- Decreto81.994 de 18/07/1978
Art. 36, §1º, III - dedicar à orientação do estudo dirigido, parte do horário de seu regime de trabalho, quando determinado pela direção do estabelecimento de ensino.
- Decreto12.338 de 23/12/2024
Art. 16, §4º - O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos custeados com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
- Decreto68.593 de 06/05/1971
Art. 21 - Os Grupos-Tarefa desenvolverão suas atividades em plena consonância com os objetivos e diretrizes dos planos de Govêrno, dentro de um trabalho tècnicamente coordenado e integrado pelos órgãos próprios do Ministério.
- Decreto10.785 de 01/09/2021
Art. 6º, IV, b - cooperação jurídica internacional em matéria penal, inclusive em assuntos relacionados à: 1. extradição; 2. transferência de pessoas condenadas; 3. transferência da execução da pena; e 4. transferência de processo criminal; e...
- Decreto9.263 de 28/12/1911
Art. 76, §2º, II - Com ordenado por inteiro si contarem 25 annos;...