“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória271 de 23/11/1990
Em caso de condenação do acusado, o Juiz-Auditor fará expedir, imediatamente, a devida comunicação à autoridade competente. Sentença absolutória. Alvará de soltura.
Medida Provisória47 de 26/06/2002
Art. 2º, I - a vistoria, avaliação e perícia de imóveis rurais, com vistas à verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais, defesa técnica em processos judiciais, bem como manutenção do cadastro rural;...
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 13, §1º - O Plano de que trata o caput é o elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde, disponível em sítio eletrônico oficial na internet.
Medida Provisória399 de 29/12/1993
Art. 15 - O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (Cafir) da SRF será formado com base nas informações fornecidas pelos contribuintes, obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal.
Medida Provisória168 de 15/03/1990
Art. 9º, §1º - As instituições financeiras deverão manter cadastro dos ativos financeiros denominados em cruzados novos, individualizados em nome do titular de cada operação, o qual deverá ser exibido à fiscalização do Banco Central do Brasil, sempre que exigido.
Medida Provisória1.099 de 28/01/2022
Art. 1º, §3º, II - pertencerem à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 , cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos.
Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 47 - Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais Públicos ou Geridos por Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI. (Produção de efeito)...
Medida Provisória231 de 29/12/2004
Art. 8º, §1º, II - afastamentos, no interesse da administração, para missão ou estudo no exterior, ou para servir em organismo internacional.