“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 4º - A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado, mediante consentimento informado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 15, IX, a - cadastro de coleções ex situ , conforme previsto no art. 18;...
Medida Provisória881 de 30/04/2019
Art. 4º, VII - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;...
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 2º, IX - manter atualizado o cadastro nacional de museus, com vistas à produção de conhecimento e informações sistematizadas sobre o setor museológico brasileiro;...
Medida Provisória766 de 04/01/2017
Art. 10, VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei n º 9.430, de 1996 ; ou...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 80, §1º, II, a - utilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado; e...
Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 2º, Parágrafo Único - O Sistema será coordenado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, e gerido em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 4º - Ficam alterados o caput e o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, e acrescentado o § 4º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. (...) § 3º Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na ...