“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1936-45 de 30 de Março de 2000
Art. 1º, §4º, XI - pagamento a bolsas de estudo;...
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 9º, §7º, II - condenação judicial transitada em julgado; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 6º, Parágrafo Único, II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;...
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 5º, §2º, II - condenação penal transitada em julgado; ou...
Medida Provisória27 de 15/01/1989
Art. 1º, III, c - Serviço Especial de Bolsas de Estudo - PEBE;...
Medida Provisória933 de 01/03/1995
Art. 13 - Serão devidos pelos interessados os emolumentos decorrentes do cadastro das empresas e licenças de funcionamento, guias de trânsito, autorizações de importação, exportação e reexportação.
Medida Provisória28 de 04/02/2002
Art. 1º, II - cumprimento de pena em cela individual, na qual o condenado poderá permanecer por até dezesseis horas diárias;...
Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 5º, §3º - O CNE fará publicar lista contendo os estádios habilitados na forma deste artigo.