“cadastro de condenados por estupro” em Legislação Federal
- Lei13.005 de 25/06/2014
Art. 11 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
- Lei7.944 de 20/12/1989
Art. 5º, §1º, c - encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
- Lei11.909 de 04/03/2009
Art. 51 - Fica autorizada a criação do Comitê de Contingenciamento, a ser coordenado pelo Ministro de Minas e Energia, cuja composição e funcionamento serão estabelecidos em regulamentação, com a atribuição de elaborar, implementar e acompanhar a execução de Plano de Contingência para o suprimento de gás natural.
- Lei12.608 de 10/04/2012
Art. 22 - A Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º- A, 3º- B e 5º- A: " Art. 3º-A. O Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento. § 1º A inscrição no cadastro previsto no caput dar-se-á por iniciativa do Município ou mediante indicação dos demais entes federados, observados os critérios e procedimentos previstos em regulamento. § 2º Os Municípios incluí...
- Lei3.049 de 21/12/1956
Art. 1º, a - 127 volumes contendo peças integrantes de caldeiras geradoras de vapor "Babcock? (válvulas, medidores, aparelhos de verificação e comando, manômetros, bombas etc.) procedentes da Grã-Bretanha e descarregados do navio "Delius" a 3 de agôsto de 1949, no pôrto da cidade de Pôrto Alegre:'...
- Lei14.230 de 25/10/2021
Art. 2º, §8º - A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo.
- Lei14.612 de 03/07/2023
Assédio e Discriminação na Advocacia
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Anielle Francisco da Silva Flávio Dino de Castro e Costa Aparecida Gonçalves Luiz Marinho...
- Lei14.679 de 18/09/2023
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Camilo Sobreira de Santana Flávio Dino de Castro e Costa Swedenberger do Nascimento Barbosa Francisco Macena da Silva...